juizados especiais federais e estaduais
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Acórdão nº 0049714-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO IRRECORRÍVEL. SUPRESSÃO DE PRERROGATIVAS. DIREITO SUBJETIVO EVIDENTE. AÇÕES PROPOSTAS POR SEGURADOS OU BENEFICIÁRIOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. 1. O ato ora impugnado ― despacho que determinou a citação ― não se apresenta recorrível, porquanto as...
...10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, expressamente excepcionou t. 20) os juízos estaduais da sua aplicação, nas hipóteses de ... -
Acórdão nº 0049714-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO IRRECORRÍVEL. SUPRESSÃO DE PRERROGATIVAS. DIREITO SUBJETIVO EVIDENTE. AÇÕES PROPOSTAS POR SEGURADOS OU BENEFICIÁRIOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. 1. O ato ora impugnado ― despacho que determinou a citação ― não se apresenta recorrível, porquanto as...
...10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, expressamente excepcionou t. 20) os juízos estaduais da sua aplicação, nas hipóteses de ... -
Acórdão nº 0049714-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO IRRECORRÍVEL. SUPRESSÃO DE PRERROGATIVAS. DIREITO SUBJETIVO EVIDENTE. AÇÕES PROPOSTAS POR SEGURADOS OU BENEFICIÁRIOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. 1. O ato ora impugnado ― despacho que determinou a citação ― não se apresenta recorrível, porquanto as...
...10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, expressamente excepcionou t. 20) os juízos estaduais da sua aplicação, nas hipóteses de ... -
Acórdão nº 0049714-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 6 de Marzo de 2012
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...10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, expressamente excepcionou t. 20) os juízos estaduais da sua aplicação, nas hipóteses de ... -
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