juizo realidade
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Acórdão nº 2007/0002990-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REPETIÇÃO DA AÇÃO. COISA JULGADA. 1. A extinção do processo, sobre ser com ou sem resolução de mérito, condiciona-se ao conteúdo do decisum, sendo de somenos a denominação que lhe empresta o juízo. 2. O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quando não concorrerem quaisquer das condições da ação
... údo do decisum, sendo de somenos a denominação que lhe empresta o juízo" ... 2. O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quando n\xC3" ... e não com a justiça da decisão ou sua compatibilidade com a realidade, porque esta não se modifica pela sentença. A realidade é a realidade ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos ... § 8º Nas licitações de ... relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes ... Art. 31 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação ... candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade" e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coliga\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0185278-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE JUÍZES PARA ATUAR EM PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO SUBSTITUTO EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO TITULAR. PROCEDIMENTO REGULAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. No...
... NÃO-OCORRÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO SUBSTITUTO EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DO JUÍZO TITULAR. PROCEDIMENTO ... No caso, a designação do juízo sentenciante constituiu-se, na realidade, em mera substituição, na medida em que o titular da Vara, ao assumir ... -
Acórdão nº HC 182843 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. NÃO-OCORRÊNCIA. SIMPLES CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INCISO II, DO CPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE E CORRÉUS QUE EFETUARAM...
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Acórdão nº HC 222521 / PI de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE NULIDADE PELA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO PROCESSANTE. NÃO-OCORRÊNCIA. SIMPLES CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INCISO II, DO CPP. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE IN CONCRETO DO AGENTE. BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.483924-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2020
CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a...
... mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-43.2001.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (violação aos artigos 18, 19, 23 e 24 da Lei nº 8.630/93, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391, da SBDI-1 desta Corte, -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não
... sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se ... ção jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão nº AgRg no HC 201350 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E CASSADO PELO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA REALIZADO O EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE. OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. WRIT PREJUDICADO. 1. A questão relativa à legalidade ou não da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande, que condicionou a progressão de regime
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-83.2007.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA (violação aos artigos 6º, 47, do CPC, 5º, I, II, LIV e LV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes...
... sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se ... ção jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-35.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (por contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte e divergência jurisprudencial). A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da...
... sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se ... ção jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-68.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da CF/88). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo
... e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência ... ção jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-17.2006.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 128, 293, 260, 515 e 516 do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da...
... sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se ... ção jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-297800-65.2006.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, 265 do Código Civil e 267, VI, do Código de Processo Civil). A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se...
... sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se ... ção jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-88.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (alegação de violação aos artigos 113, §2º, do Código de Processo Civil e 6º, §2º, da Lei nº 11.101/05 e por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...
... sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se ... ção jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124400-20.2004.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 202, § 2º, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A competência da Justiça do Trabalho para apreciação da controvérsia ora em debate é consequência da suposta responsabilidade que é imputada ao empregador...
... sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se ... ção jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido ... -
Em vigor
Código Penal
... c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo", mensalmente, para informar e justificar suas atividades ... #Redaç\xC3" ... ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171300-30.2007.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 114 e 202, §2º, da Constituição Federal, 113 e 485 do Código de Processo Civil e 16 da Lei Complementar nº 109/01 e divergência jurisprudencial). Como o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda que...
... sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se ... ção jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão nº 2009/0002226-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL/OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO CORREÇÃO. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, o direito defendido pela autora está sobrestado no Poder Judiciário e aguarda julgamento do caso emblemático constante do recurso extraordinário interposto contra o aresto exarado no REsp 932.459/SP, escolhido para gerar efeitos sobre todos os demais...
... ência a "julgamento final do recurso especial 895.469/SP" e, na realidade deveria constar: até que seja proferido juízo de admissibilidade do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do ... intermédio de seu procurador ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo processo e com as mesmas ...
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Acórdão nº AgRg no HC 226614 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MEDIDA URGENTE QUE DEMANDA A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. 1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes. 2. Hipótese, ademais, em que a decisão deve ser mantida por seus...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-450785-29.2003.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas...
... de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-50.2004.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. Os arts. 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações...
... de prequestionamento da matéria e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-36.2006.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. Os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas...
... de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-91.2005.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os arts. 93, IX, da Constituição; 832 da CLT e 458 do CPC impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito
... de prequestionamento da matéria e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do Recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo ...