julgados do stj

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA. MÉRITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A finalidade do disposto no art. 93, IX, da CR tem por objetivo proporcionar às partes o conhecimento das razões que levaram o...

RECURSOS DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS COMO INCURSOS NO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CP (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). PENAS DEFINITIVAS FIXADAS, PARA AMBOS OS ACUSADOS, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DOS SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO...

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Impossibilidade. Ex-sócia que deixou de compor o quadro social cinco anos antes da dissolução irregular. CDA que não indica o nome da ex-sócia. Afastamento da responsabilidade pessoal. Tema 962 dos recursos repetitivos. Inadimplemento da obrigação tributária que não configura a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. O EXECUTADO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO A NULIDADE DAS CDA'S ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E MANTEVE A SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS...

Ementa: Reclamação. Consta Expressamente Da Sentença que Foi Confirmada Pelo Acórdão Reclamado, Que: (1) O Consumidor que Desiste Do Consórcio Não Tem O Direito de Receber Imediatamente As Parcelas Satisfeitas, Mas Sim Até 30 Dias Depois Do Encerramento Do Plano; e (2) Não Devem Ser Devolvidos Os Valores Relativos À Taxa de Administração e a Prêmios de Seguro de Vida. Não Houve, Portanto, Afronta

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. PAGAMENTO NÃO ADIMPLIDO. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO INADIMPLEMENTO, PORQUANTO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU O RECOLHIMENTO, PELO PROCURADOR MUNICIPAL, DE 30% DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. Os honorários advocatícios concedidos em processos judiciais à Fazenda Pública constituem receita pública, destinada ao Fundo Orçamentári

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS ANTE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. 2) PLEITO PELA INCIDÊNCIA, EM GRAU MÁXIMO, DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM

Ementa: Ação Indenizatória. Servidor público aposentado, que almeja o recebimento em pecúnia referente a 07 meses de licença-prêmio e férias não gozadas. Sentença julgando, parcialmente, procedente o pedido. Recurso de Apelação Cível. M A N U T E N Ç Ã O, já que os julgados do STJ são no sentido da concessão

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA ACERCA DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. PRESCINDIBILIDADE. JULGADOS DO STJ NO SENTIDO DE QUE BASTA A INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL ESTÁ VINCULADO O IMPETRADO. AGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A REDISCUSSÃO DO VALOR ARBITRADO EM DECISÃO JUDICIAL. TÍTULO JUDICIAL EXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO QUE DEVE SEGUIR A SISTEMÁTICA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA, NO ENTANTO, DA TERMINOLOGIA UTILIZADA. DECISÃO QUE NÃO PÕE

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