julgamento extra petita nulidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222700-03.1989.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-37.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... 2ª Turma GMJRP/pp ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81900-27.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 4. RESPONSABILIDADE PELO DANO CAUSADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 5. DANOS MORAIS. VALOR. 6. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 7. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. 8. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. AMAMENTO AO PROCESSO. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 4. RESPONSABILIDADE PELO DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-34.2012.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA-. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ADICIONAL NOTURNO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do
... ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO ... "EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3675500-51.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que...
... ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-965-34.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. HORAS -IN ITINERE-. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do...
... NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Não ... -
Acórdão nº REsp 722919 / PA de T4 - QUARTA TURMA
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. JULGAMENTO DA LIDE. OMISSÃO (CPC, ART. 535, II). A. NULIDADE DO ACÓRDÃO. DANOS MATERIAIS NÃO ESPECIFICADOS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199800-21.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de
... ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO ... ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO ... "EXTRA ULTRA/CITRA PETITA". DURAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000799-70.2016.5.06.0008), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não havendo pedido de confirmação da justa causa, mas sim o reconhecimento da dispensa sem justa causa, não pode o Juízo exceder os limites da lide, para, averiguando a ocorrência da...
... RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28800-39.2009.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ARGUMENTO NÃO INVOCADO PELA PARTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento não provido.
... NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108900-30.2009.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... - ULGAMENTO EXTRA PETITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ... ter sido injusto ou incorreto o julgamento" e pretendendo o reexame da matéria ou a modifica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001619-96.2015.5.06.0211), 01-02-2017
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O que se observa acima é o julgamento de processo distinto do que foi posto a apreciação do juízo, sendo assim, é nula a sentença. No caso presente não se trata de extrapolação do pedido que possa ser adequado por esta instância recursal. Não se deferiu 100 quando se pediu apenas 90, o que o juízo de primeira instância concedeu foi bem da vida completamente...
... EMENTA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O que se observa acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000354-15.2015.5.06.0161), 22-02-2017
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O que se observa acima é o julgamento de processo distinto do que foi posto a apreciação do juízo, sendo assim, é nula a sentença. No caso presente não se trata de extrapolação do pedido que possa ser adequado por esta instância recursal. Não se deferiu 100 quando se pediu apenas 90, o que o juízo de primeira instância concedeu foi bem da vida completamente...
... EMENTA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O que se observa acima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-116340/2007-0461-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO SALARIAL....
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão nº 2006/0232016-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... 1. Se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-42.2001.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A nulidade processual arguída pela União não foi analisada, tendo em vista o disposto no art. 249, § 2º, do CPC e a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação. Recurso de revista de que não se conhece. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO...
... NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-341500/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Mayo de 2003
VANTAGENS DOS BANCÁRIOS - SOLIDARIEDADE. Não restaram demonstradas quaisquer violações legais ou constitucionais, nem tampouco divergência jurisprudencial, ensejadoras do conhecimento do apelo. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restar configurada a ofensa ao art. 460 do CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. Matéria de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-341500/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Mayo de 2003
VANTAGENS DOS BANCÁRIOS - SOLIDARIEDADE. Não restaram demonstradas quaisquer violações legais ou constitucionais, nem tampouco divergência jurisprudencial, ensejadoras do conhecimento do apelo. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restar configurada a ofensa ao art. 460 do CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. Matéria de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3415/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Mayo de 2003
VANTAGENS DOS BANCÁRIOS SOLIDARIEDADE. Não restaram demonstradas quaisquer violações legais ou constitucionais, nem tampouco divergência jurisprudencial, ensejadoras do conhecimento do apelo. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restar configurada a ofensa ao art. 460 do CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta Corte...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... NULIDADE DA DECISÃO. Matéria de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-341500/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Mayo de 2003
VANTAGENS DOS BANCÁRIOS - SOLIDARIEDADE. Não restaram demonstradas quaisquer violações legais ou constitucionais, nem tampouco divergência jurisprudencial, ensejadoras do conhecimento do apelo. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restar configurada a ofensa ao art. 460 do CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. Matéria de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-39.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. acúmulo de função. adicional salarial. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/rp/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. acúmulo de função ... -
Acórdão nº 2011/0126785-4 de T4 - QUARTA TURMA
... implique julgamento extra petita . Precedentes ... pedido de decretação de nulidade" de assembléias da sociedade ... an\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8000-55.2008.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmula 437/TST), impossível o processamento do apelo. 3. MULTA POR...
... - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001062-03.2015.5.06.0020), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO, NA PARTE EXCEDENTE AOS LIMITES DA LIDE. 1. Hipótese em que o Juízo a quo excedeu os limites do pedido inicial, ao condenar a reclamada no pagamento dos reflexos decorrentes de horas extras e gorjetas já adimplidas no decorrer contratual sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, tendo em vista que tal controvérsia sequer
... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... NULIDADE DA DECISÃO, NA PARTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000790-89.2018.5.06.0121), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. 1. Hipótese em que o Juízo a quo excedeu os limites do pedido inicial, ao reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, tendo em vista que tal controvérsia sequer foi objeto da presente reclamação trabalhista. 2. Consoante disposições dos arts. 141 e 492 do NCPC, as decisões prolatadas pelo magistrado, em regra,...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... NULIDADE DA DECISÃO. 1 ...