julgamento ultra petita

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPABILIDADE DESCRITA NO ACÓRDÃO. DESORGANIZAÇÃO, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. SÚMULAS 283/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Aplica-se a vedação contida na Súmula nº 283/STF no...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PROPTER REM. PENHORA DO BEM. PROPRIETÁRIA. 1. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretens&

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 535 DO CPC. PENSÃO. PERCENTUAL. SÚMULA 284/STF. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ATROPELAMENTO. CULPA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO. LIMITE. SÚMULA Nº 211/STF. 1. Para se chegar à conclusão de que o acidente se deu por culpa exclusiva ou concorrente...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTÊMICA DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. OBSERVÂNCIA DO NOVO PISO BÁSICO DO MAGISTÉ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). JULGAMENTO ULTRA-PETITA. SÚMULA 83/STJ. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS PEDIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não há julgamento ultra petita se examinado o pedido e aplicado o direito com fundamentação diversa da apontada no...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÃO DA PERTINÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PROVEDOR DE PESQUISAS. FORNECIMENTO DA URL DA PÁGINA DO USUÁRIO. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO DA IMAGEM. REEXAME DE PROVAS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. PROCESSAMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. No tocante à violação do art. 535 do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem motivou...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA CONTRATUAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO CONTEÚDO DA PEÇA INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Inexistência de julgamento ultra petita. O pedido deve ser extraído,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA PROMOVIDA POR EX-CLIENTE CONTRA ADVOGADO. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO RESSARCITÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESNECESSIDADE DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AOS ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DENTRO DOS LIMITES POSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO. ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERESSE DE AGIR. SUMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142 E 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Analisar a tese defendida no Recurso Especial, de forma a afirmar que o julgamento foi ultra petita e que não há interesse de agir no caso, implica inarredável a revisão do conjunto probat&#x