jurisprudência perdimento veículo
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Acórdão nº 2016/0070576-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENALIDADE DE PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciári
... TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. VEÍCULO" OBJETO ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. \xC2" PENALIDADE DE PERDIMENTO DO ... BEM. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0065020-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que...
... TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. ... JURISPRUDÊNCIA ... de perdimento de veículo ... -
Acórdão nº 2015/0185036-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIETÁRIO COM DUPLO DOMICÍLIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em territ
... RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO ... 1. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2014/0184644-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO ... ARRENDAMENTO ... 1. A jurisprudência ...
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Acórdão nº 2014/0253759-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO ... ARRENDAMENTO ... 1. A jurisprudência ...
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Acórdão nº 2015/0300296-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDIMENTO ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... jurisprudência ... pena de perdimento de veículo ...
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Acórdão nº 2015/0135544-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEPENDE DO REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação ...
... E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. ... 1. A Jurisprudência ... pena de perdimento do veículo ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, ... a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1131674 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0056534-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDIMENTO". IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, II DO \xC2" ... PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR NA INFRAÇÃO ... vigilando , conforme a jurisprudência consagrada na Súmula 138 ...
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Acórdão nº 2009/0073326-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL DESCAMINHO PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte, embora chancele a pena de perdimento, porque prevista em lei, tem entendido pertinente observar a proporcionalidade entre a infração e a perda, seja sob o ponto de vista da gravidade, seja em relação ao valor econômico do...
... ESPECIAL - DESCAMINHO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE ... 1. A jurisprudência desta Corte, embora chancele a pena de ... -
Acórdão nº 2011/0049704-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIDO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. ... PENA DE PERDIMENTOM ... CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante ... a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-02-2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. REEXAME VEDADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Como consignado no aresto recorrido, o Tribunal de origem considerou legítima a pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria ilicitamente internalizada em solo brasileiro, afastando neste í
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Acórdão nº 2013/0330114-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDIMENTO ... TRANSPORTADOR. ... IMPOSSIBILIDADE ... da pena de perdimento do veículo da impetrante, ... constitucional, "o STJ tem jurisprudência ...
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Acórdão nº 2014/0270798-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VEÍCULO" TRANSPORTADOR. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA.\xC2" ... INEXISTÊNCIA. ... PERDIMENTO". ... DESPROPORCIONALIDADE ... 1. Conforme \xC2" ... até então pela jurisprudência ...
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Acórdão nº 2014/0310029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO EXTERIOR. PENA DE PERDIMENTO". ... OFENSA AO ART. 535, I, DO \xC2" ... veículo" de transporte de cargas em cujo\xC2" ... IV. Nos termos da jurisprudência ...
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Acórdão nº 2013/0382033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA ESPECÍFICA E EXCLUSIVA DE ATIVIDADE ILÍCITA. PERDIMENTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APREENSÃO. REVISÃ
... VEÍCULO. ... ATIVIDADE ... PERDIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ... IRREGULARIDADE ... jurisprudência ... -
Acórdão nº 2014/0102061-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO" DE VEÍCULO (CARRO DE ... PASSEIO),\xC2" ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA COMPROVADA. INCISO V DO ART. ...
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Acórdão nº 2014/0105163-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. VEÍCULO TRANSPORTADOR. O FATO DE O VEÍCULO SER ALIENADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE LEASING. NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA PENA DE SEU PERDIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A...
... PENA DE PERDIMENTOVEÍCULO ... JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2014/0264306-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIETÁRIO COM DUPLO DOMICÍLIO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que...
... PENA DE PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO AUTOMOTOR. ... 1. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2016/0099174-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO TENHA ... efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte ... perdimento do referido bem em ...
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Acórdão nº 2013/0327613-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO A VEÍCULO SUBMETIDO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo
... PERDIMENTO" ... SUBMETIDO ... ARRENDAMENTO MERCANTIL \xC2" ... veículo submetido a ... jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0129314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CRIMINAL. PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO. ... 3. A jurisprudência do STJ e do STF consigna que a ...
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Acórdão nº 2009/0230460-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERDIMENTO ... consonância com a jurisprudência ... apreendida e o do veículo ...