Jurisprudência da Procuradoria da Fazenda Nacional
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Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
... jurisprudência firmada nos Tribunais de não incidência da ... -
Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
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