Jurisprudência fiscal

Acórdão nº 2008/0266403-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... A APLICAÇÃO DA PENHORA ON LINE (LEI 11.382/2006) NA EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO A SER ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-775-44.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013

... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/vv ... EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ... jurisprudência desta Corte superior, o crédito decorrente do executivo fiscal deve ser ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5500-73.2006.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... Além disso, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no entendimento de que a execução fiscal de ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1345306 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219 DO CPC ... em razão do acórdão a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ e porque não constatada violação do art. 535 do CPC ... 2. A ...
Acórdão nº 2010/0160116-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219 DO CPC ... em razão do acórdão a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ e porque não constatada violação do art. 535 do CPC ... 2. A ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 2930 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA

... FISCAL. CERTIDÕES. EMPRESA NÃO OBRIGADA JUNTO AO FISCO DO ESTADO. DECLARAÇÃO ... 535 do CPC ... 2. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a documentação relativa à regularidade ...
Acórdão nº 2007/0032191-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REGULARIDADE FORMAL - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7/STJ - ... 4. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de honorários de advogado na execução ...
Acórdãos nº AP-107800/2007-0101-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e...

... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA ... jurisprudência desta Corte tem se ...
Acórdão nº 2007/0164728-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - EXECUÇÃO FISCAL, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ... 535 do CPC ... 3. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 7477 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIMENTO ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os embargos à execução ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1237589 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. BILIDADE ... 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o ...
Acórdão nº 2004/0055120-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - EREsp 738.689/PR - PRESCRIÇÃO ... Seção do STJ, no julgamento do EREsp 738.689/PR, reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, para considerar que o benefício ...
Acórdão nº 2007/0178487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - ... 1. Predomina na jurisprudência dominante desta Corte o entendimento de que, na execução fiscal, a ...
Acórdão nº HC 116565 / MG de T6 - SEXTA TURMA

... (1) TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM DESFAVOR DA PACIENTE. CONCURSO DE AGENTES. FAVORECIMENTO DE CLIENTES, ... NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Diante da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, não é possível promover-se a persecução ...
Acórdão nº 2005/0208211-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. NÃO-RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. SIMPLES MORA DA SOCIEDADE ... RECURSO PROVIDO ... 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de condicionar a responsabilidade pessoal ...
Acórdão nº 2007/0098432-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... de produção de prova pericial no Processo Administrativo fiscal relativo ao ICMS. A primeira instância administrativa (Junta de Revisão ... ário constituído pela autoridade fiscal, é pacífica a jurisprudência do STJ de que o prazo para a impetração inicia-se da notificação do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-25.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012

... (1ª Turma) ... GMWOC/am RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI Nº 10.684/03 ... 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional competente para ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56900-67.2009.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EXECUTADA. A decisão do Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, sedimentada no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração da CLT não pode ser

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ... está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, sedimentada no sentido de que a execução fiscal de multa ...
Acórdão nº 2005/0010411-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135, III ... 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22300-45.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DAS EXECUTADAS - ART. 135 DO CTN. A jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de ser inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, uma vez que o disposto no art. 135 do Código Tributário Nacional somente é cabível quando se tratar de

... (2ª Turma) ... GDCGL/LP/jmr AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DAS EXECUTADAS ... - ART. 135 DO CTN. A jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de ser inviável o redirecionamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6500-39.2008.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. A jurisprudência desta c. Corte tem se posicionado no sentido de que a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista...

... 6ª Turma ACV/acc/mp ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. A jurisprudência desta c ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-54.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão regional está em rfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem se posicionado em conformidade com o entendimento do ...
Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA ... 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Especial perfilhava o entendimento segundo o qual era defeso ...
Acórdão nº 2004/0135414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. RIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... 1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, havendo extinção da execução fiscal ...
Acórdão nº 2004/0149217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 ...