jurisprudência inimputavel
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Acórdão Nº 0777833-23.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. MAJORANTE DO USO DE ARMA – APREENSÃO E PERÍCIA PARA ATESTAR O POTENCIAL OFENSIVO DAARMA – DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES – DESNECESSÁRIA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. IDADE DO MENOR ATESTADA PELA POLÍCIA. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO
... 3. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte, no STJ e no STF, para o reconhecimento ... da ... forma, independe de prova da efetiva corrupção do inimputável para que ocorra a consumação ... do delito ... 5. A idade do menor, ... -
Acórdão Nº 0058983-25.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DESCONSIDERADA. SENTENÇA REFORMADA.1. A sentença em análise condenou a apelante pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal
... ORDEM CONCEDIDA, DE ... I - (Omissis) ... IV - A jurisprudência desta Corte entende que "o princípio da consunção ... resolve o ... Dessa forma, independe de prova da efetiva corrupção do inimputável para que ... ocorra a consumação do delito ... Nesse sentido, ... -
Acórdão Nº 0003931-78.2018.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA 500 DO STJ. DELITO CARACTERIZADO PELA SIMPLES PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE NA EMPREITADA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2....
... jurisprudência dominante, é crime de natureza formal ... Assim, a simples o de menor inimputável em prática delitiva na companhia de maior de 18 ... anos caracteriza tal ... -
Acórdão Nº 0099920-64.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE REDIMENSIONADA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DESCONSIDERADA. SENTENÇA REFORMADA.1.A sentença em análise condenou o apelante pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990), impondo-lhe pena total de 8 (oito) anos, 1
... do Adolescente, a doutrina e a jurisprudência majorantes são no sentido de que se trata de ... crime de natureza ... forma, independe de prova da efetiva corrupção do inimputável para que ocorra a consumação ... do delito (Súmula 500/STJ) ... 3. Ao ... -
Acórdão Nº 0783640-24.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. MENORIDADE COMPROVADA POR MEIO DIVERSO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO- POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CORRUPÇÃO EFETIVA DO MENOR- IRRELEVANTE- CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A autoria delitiva do roubo está devidamente comprovada pela prova oral
... forma, independe de prova da efetiva corrupção do inimputável ... 3. A idade do menor pode ser comprovada por outros meios que não a ... da Criança e do Adolescente, a doutrina e a jurisprudência majoritárias são no sentido de que ... se trata de crime de natureza ... -
Acórdão Nº 0041208-02.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE REDIMENSIONADA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DESCONSIDERADA. SENTENÇA REFORMADA.1.A sentença em análise condenou os apelantes pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990).2. Quanto ao crime de corrupção de
... do Adolescente, a doutrina e a jurisprudência majorantes são no sentido de que se trata de ... crime de natureza ... forma, independe de prova da efetiva corrupção do inimputável para que ocorra a consumação ... do delito ... 3. Ao considerar ... -
Decisão da Presidência nº 122101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... Penal (homicídio qualificado tentado), por considerá-lo inimputável, nos termos do 415, IV, do Código de Processo Penal ... Todavia, ... jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada neste sentido, confira-se: PENAL E ...
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Acórdão Nº 1636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
Extradição. 2. Pedido de extradição formulado pelo Estado do Chile em face de cidadã chilena. 3. Fatos praticados antes de a extraditanda completar 18 (dezoito) anos. Ausência de preenchimento dos requisitos da dupla tipicidade e dupla punibilidade. Art. 27 do Código Penal. Art. 84, II, da Lei 13.445/017. Art. 10 do Acordo de Extradição entre os Estados-partes do Mercosul. 4. Impossibilidade da...
... penalmente inimputável ... Com efeito, verifica-se do ofício enviado pela Corte de Apelações ... jurisprudência" desta ... “EXTRADIÇÃO. PROMESSA DE RECIPROCIDADE ... CRIMES DE EXTORS\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 210915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... “julgamento do Tribunal do Júri entendeu que o Paciente é inimputável, cabendo o cumprimento de medida de segurança restritiva (tratamento ... ão das instâncias ordinárias está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não há ilegalidade nem ofensa à ...
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Decisão monocrática Nº 45827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... motivado diretamente por tais sintomas, ele será considerado inimputável ... Além dos sintomas psicóticos, como delírios e ... julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada na Corte, como se dá na espécie vertente ... Por ...
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Decisão monocrática Nº 198742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... Delito cometido em concurso com menor inimputável. Pretendida exclusão de causa de aumento de pena. Irrelevância ... 59. 5. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade ...
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Decisões Monocráticas nº 184324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... incapaz de compreender a ilicitude do ato, e que mesmo sendo inimputável, não reagiu as ordens policiais ... Aponta que o paciente foi ... interessa, in verbis: O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que ...
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Decisão da Presidência nº 184324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... incapaz de compreender a ilicitude do ato, e que mesmo sendo inimputável, não reagiu as ordens policiais ... Aponta que o paciente foi ... interessa, in verbis: O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que ...
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Decisões Monocráticas nº 190171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... 97 do CP, se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação ... Caso o fato previsto como crime ... A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização desta ...
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Decisão da Presidência nº 190171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... 97 do CP, se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação ... Caso o fato previsto como crime ... A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização desta ...
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Decisão monocrática Nº 219779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na ... que “[o] ato infracional cometido pelo agente quando inimputável não pode ser utilizado como fundamento para se deduzir a dedicação à ...
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Acórdão Nº 0003931-78.2018.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA.1- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO AVENTADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA...
... jurisprudência" dominante, é crime de ... natureza formal ... Assim, a simples participa\xC3"ção de menor inimputável em prática delitiva na companhia de maior ... de 18 anos caracteriza tal ... -
Acórdão Nº 0062000-40.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DESCONSIDERADA. SENTENÇA REFORMADA.1. A sentença em análise condenou o apelante pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal), corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e
... jurisprudência majorantes. Dessa forma, independe de prova ... da efetiva corrupção do inimputável para que ocorra a ... consumação do delito. Portanto, mesmo o réu ... -
Acórdãos nº 0047996-87.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. (1) AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE PROVADAS. (2) DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. ELEMENTO PROBATÓRIO VÁLIDO E RELEVANTE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) CONFISSÃO. APTIDÃO CONFIRMATÓRIA DA JUSTEZA DA CONDENAÇÃO. (5) APREENSÃO DO BEM NA POSSE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA ASSAZ COMPROMETEDORA. (6) CONCATENAÇÃO DOS ELEMENTOS...
... (7) CONCURSO COM INIMPUTÁVEL. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART ... ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... -
Decisão da Presidência nº 137219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
... ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL ... AGENTE INIMPUTÁVEL ... APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... E nem se argumente com o que se convencionou chamar de jurisprudência defensiva ... Não é disso que se trata, mas de necessária, imperiosa e ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029134-98.2018.8.19.0014 (Criminal), 06-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO ESTATUDO DO DESARMAMENTO PARA A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO ESCORREITA. ARTIGO 35 DA N.º 11.343/06.
... consignar que, para tanto, basta a presença do inimputável, nos ... termos do dispositivo legal suso mencionado, em sintonia com a ... jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “( ... ) Para configuração ... da causa de ... -
Acórdãos nº 0050535-21.2016.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0050535-21.2016.8.26.0050; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018)
... A jurisprudência tem decidido que as confissões judiciais ou extrajudiciais ... pratique o crime na companhia de agente menor inimputável. Sobre a configuração do crime de corrupção de ... -
Acórdão Nº 0139060-84.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
Apelantes: João Pedro da Silva e LuizFilipe Trindade de SousaEMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB E 244-B DO ECA. RECURSO DEFENSIVO. 1. RECONHECIMENTO PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM FAVOR DO SEGUNDO APELANTE. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OITO MESES DE RECLUSÃO EM RAZÃO DO DELITO MENOS GRAVE. MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE. REDUÇÃO
... mansa e pacífica ou desvigiada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e ... do Supremo Tribunal Federal é de que ... CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA ... EFETIVACORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. PROVA DA ... PARTICIPAÇÃO ... MENOR NA PRÁTICA ... -
Acordao N° 1327791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Crime formal. Animo calmo. Desnecessidade. Dosimetria. Quantum de aumento. Adequação. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, inviável a absolvição do réu. 2. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e...
... Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: ... APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. RECURSO DA DEFESA ... PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... -
Acórdãos nº 0003144-86.2016.8.26.0368 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0003144-86.2016.8.26.0368; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Alto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 07/02/2018)
... A jurisprudência tem decidido que as confissões judiciais ou extrajudiciais ... pratique o crime na companhia de agente menor inimputável. Sobre a configuração do crime de corrupção de ...