jurisprudencia relaxamento prisão em flagrante

AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITOS DE "...TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL PELOS ARGUMENTOS EXPOSTOS ALHURES, [...] (AUSÊNCIA DE CONDUTA (INEXISTÊNCIA DOS ATOS EXECUTÓRIOS)), E/OU [...] (ATIPICIDADE MATERIAL); B) [...] RELAXAMENTO DA [...]

HABEAS CORPUS. Artigos 288, caput, e 180, §1º, ambos do Código Penal. Paciente preso em flagrante por supostamente estar associado a outros elementos na prática de receptação, desbloqueio e revenda de aparelhos de telefones celulares de origem criminosa no Centro Comercial da Uruguaiana, Centro do Rio de Janeiro. Pleito libertário que não se acolhe. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Alegaçõe

E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE A...

PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...

Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante. Convertida em preventiva. De ofício. Art. 310, ii, e 311, do cpp. Óbice. Decisões do stf e stj. Ilegalidade configurada. Relaxamento da prisão. Concessão da ordem. I - após a edição da lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime), a prisão cautelar não poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, mas dependerá de representação da autoridade policial ou...

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17/03/20220, DO CNJ. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EINJUSTIÇA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende...

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO OPTAR PELA MEDIDA QUE MELHOR SE ADÉQUE AO CASO DOS AUTOS....

Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de tráfico de drogas, associação, posse ilegal de arma de fogo e furto de energia elétrica em concurso de agentes. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e suscita questões relativas a uma suposta perseguição policial, decorrente da soltura do Paciente em procedimento a que responde por tentativa de homicídio....

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO INOCÊNCIA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO E REMESSA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CUSTÓDIA CAUTELA RESTRITIVA DO MESMO; 2) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE...

AGRAVO REGIMENTAL. Artigo: 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus que pleiteia o relaxamento/revogação da prisão preventiva de JEAN MARCUS SANTOS PIRES DE ASSIS e GREGORY ANTONY MENDES FERNANDES, presos em flagrante pela suposta prática do

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. 1. Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento da prisão preventiva do Paciente e, subsidiariamente, a concessão da liberdade mediante as cautelares diversas da prisão. Sustenta-se, em síntese: ausência de fundamentação concreta; primariedade e bons antecedentes (index

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE NOMEADO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA NÃO CULPABILIDADE; 5) QUE O PACIENTE OSTENTA ...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE. PALAVRA ISOLADA DO PACIENTE. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA POR OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INGRESSO FORÇADO. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE QUE CONDUZIU OS POLICIAIS MILITARES À...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA –1.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA DAS TESES – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM VIRTUDE...