juros compensatórios e moratórios

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os juros compensatórios remuneram o capital que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, devendo incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre oitenta...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM O ÔNUS DA ENFITEUSE. AJUIZAMENTO SOMENTE CONTRA OS ENFITEUTAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO EM CONJUNTO DA INDENIZAÇÃO PELO DOMÍNIO DIRETO E PELO DOMÍNIO ÚTIL. NECESSIDADE DE REFORMA. INDENIZAÇÃO DEVE ABRANGER APENAS O DOMÍNIO ÚTIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE...

DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO. Os juros compensatórios de 12% ao ano, na desapropriação direta e indireta (Súmula nº 618 do STF), são devidos desde a antecipada imissão de posse (Súmula nºs 74 do extinto TFR e 164 do STF), como compensação ao expropriado pela perda antecipada da posse de sua propriedade, são acumuláveis com os juros moratórios de 6% ao ano,...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LIQUIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 131 DO STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVO DA CF/88. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. A modificação, em liquidação de sentença, da base de cálculo dos honorários advocatícios...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 102/STJ. 1. Não se verifica a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto o aresto se manifestou expressamente sobre a utilização de "termo de responsabilidade de conservação de floresta" a fim de fixar a área de proteção permanente a ser considerada para efeito de cálculo do redutor de 30%, bem...

DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS - JUROS MORATORIOS - CUMULAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS DE 12% AO ANO, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA (SUM. 618 DO STF), SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DE POSSE (SUM. 74 DO EXTINTO TFR E 164 DO STF), COMO COMPENSAÇÃO AO EXPROPRIADO PELA PERDA ANTECIPADA DA POSSE DE SUA PROPRIEDADE, SÃO ACUMULAVEIS COM OS JUROS MORATORIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DO

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. COBERTURA VEGETAL. CÁLCULO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. 1. No tocante à alegada violação do disposto nos artigos 458, II e 535, I e II, do CPC, entendo não assistir razão à...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. MP Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 70/STJ. HONORÁRIOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o aresto recorrido não se omite quanto à análise dos pontos suscitados pelas partes. 2. Para se chegar à conclusão diversa no tocante ao valor da indenização,

DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS - CUMULAÇÃO - OS JUROS COMPENSATORIOS BUSCAM REPARAR O PREJUIZO CAUSADO PELA PERDA DA POSSE DIRETA DO IMOVEL. OS JUROS MORATORIOS TEM COMO ANTECEDENTE O NÃO-RESGATE DA OBRIGAÇÃO NA DATA CERTA. EVIDENCIAM CAUSAS DIFERENTES. ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO, QUE NÃO SIGNIFICA "BIS IN IDEM". (REsp 2538/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Não se pode reconhecer a alegada violação 535, I, do CPC, porquanto o acórdão foi claro e harmonioso ao dispor que houve a perda do interesse do recorrente quanto à fixação da taxa e do termo...

DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E JUROS MORATORIOS: CUMULAÇÃO. INOCORRENCIA DE ANATOCISMO. I - OS JUROS COMPENSATORIOS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, INCIDINDO SOBRE O SEU VALOR OS JUROS MORATORIOS. ESSA FORMA DE CUMULAÇÃO DOS JUROS NÃO CONSTITUI ANATOCISMO. II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS. (EREsp 24943/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro ...

PROCESSO Nº: 0010521-21.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GLAYDSON GOMES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: João Marcelo Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS APENAS QUANDO DESRESPEITADO O PRAZO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justiça, reformulando a anterior orientação a respeito da matéria, firmou jurisprudência no sentido de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NAS PARCELAS SUCESSIVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. I - O art. 78 do ADCT possui a mesma mens...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. 1. O artigo 12, § 2º, da Lei Complementar nº 76/93 estipula que "o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento". 2. Deve ser indenizado o valor de rede de transmissão de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. A embargante aponta três omissões no aresto anterior: a) termo final da pensão fixada para os filhos menores do...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 105, II, B, DA CF/1988. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS NAS DATAS DE VENCIMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REFORMADA POR ÓRGÃO ESPECIAL COLEGIADO, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO DE WRIT OF MANDAMUS. TERMO A QUO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. RATIO ESSENDI DO ART. 473, DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O pagamento da dívida por meio de precatório, revela inviável, nos próprios autos reabrir-se a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de...

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ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO. SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERRA IMPRODUTIVA. INCIDÊNCIA. TAXA DE 12% AO ANO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O reexame do valor fixado a título de indenização não pode ser feito no âmbito do recurso especial, a teor do que...

I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E A OFERTA...

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO. SUPOSTO REFORMATIO IN PEJUS COMETIDO PELO TRF. MATÉRIA PRECLUSA E NÃO PREQUESTIONADA. 1. Hipótese em que a decisão agravada analisou toda a matéria suscitada no Recurso Especial: a) a justa indenização em desapropriação para fins de reforma agrária; b) os juros moratórios e compensatórios para imóvel improdutivo; e c) o prazo de resgate e correção de TDAs. 2. O Incra...

DESAPROPRIAÇÃO. ART. 19 DA LC 76/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 15-A E 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. I - O v. aresto recorrido reformou, em parte, a r. sentença monocrática, fixando o valor da indenização em conformidade com o ofertado pelo ente expropriante. II - O INCRA apontou ofensa ao art. 19 da LC 76/93, que estatui:"Art. 19. As despesas...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ART. 33 DO ADCT. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA SUPREMA CORTE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS...