justiça gratuita microempresa
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... nos §§ 12 e 13 deste artigo serão disponibilizados, de forma gratuita, no portal do Simples Nacional ... #Incluído pela Lei Complementar ... ARTIGO 53 ... #Revogado ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É facultado ao empregador de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-59.2015.5.06.0182), 23-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, tratando-se a agravante de microempresa individual, a qual, por lei, possui tratamento diferenciado e favorecido, aplica-se à espécie o art. 98, inciso VII, do CPC/2015 e a Súmula 481, do STJ. Tenho que esta se equipara ao empregador pessoa física, de modo que, para a concessão do...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000618-27.2016.5.06.0022), 23-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, tratando-se as agravantes de microempresas individuais, a qual, por lei, possui tratamento diferenciado e favorecido, aplica-se à espécie o art. 98, inciso VII, do CPC/2015 e a Súmula 481, do STJ. Tenho que esta se equipara ao empregador pessoa física, de modo que, para a concessão do
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No ... -
Acórdão nº 1.0000.18.101077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MICROEMPRESA - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, inexistentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, o indeferimento do benefício da...
... com o entendimento jurisprudencial acerca do cabimento da justia gratuita. Salientou a impossibilidade de a representao por advogado ... Inicialmente, registro que, em se tratando de microempresa, a figura do empresrio individual se confunde com a da pessoa fsica, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar nº ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... ão registrado, quando se tratar de microempresa" ou empresa de pequeno porte ... \t\t§ 2o A infra\xC3" ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000355-61.2016.5.06.0000), 06-09-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. A concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 790, § 3º, da CLT e 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é cabível, quando o reclamado, pessoa física, declara, sob as penas da lei, a condição de miserabilidade. No caso concreto, tratando-se a agravante de empresa individual,...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA" GRATUITA. MICROEMPRESA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PR\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000338-10.2016.5.06.0102), 20-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, tratando-se a agravante de microempresa individual, a qual, por lei, possui tratamento diferenciado e favorecido, aplica-se, à espécie, o art. 98, inciso VII, do CPC/2015 e a Súmula nº 481 do STJ. Tenho que esta se equipara ao empregador pessoa física, de modo que, para a concessão do
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011031-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois, analisando o caso concreto, e diante da existência de...
... Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de justia gratuita e determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... ", inscrita no CNPJ n 20.059.494/0001-97, a hipossuficincia da microempresa pode ser constatada por meio da situao financeira da pessoa fsica ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011031-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois, analisando o caso concreto, e diante da existência de...
... Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de justia gratuita e determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... ", inscrita no CNPJ n 20.059.494/0001-97, a hipossuficincia da microempresa pode ser constatada por meio da situao financeira da pessoa fsica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-80.2019.5.06.0351), 15-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. Para a concessão de justiça gratuita à parte empregadora, deve ser demonstrada de forma substancial sua insuficiência econômica. No caso concreto, impõe-se o deferimento do pedido de Justiça Gratuita, uma vez...
... Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, investe em face do ... Destaca tratar-se de " uma microempresa individual , cujo capital social é de meros R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000187-47.2015.5.06.0371), 29-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe contrato...
... RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000156-98.2014.5.06.0003), 15-10-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA O PREPARO DO RECURSO. Se o titular da empresa agravante intitula-se como microempresário; faz-se representar em audiência por preposto devidamente credenciado; encontra-se assistido por advogado particular o que pressupõe contrato...
... RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. CONDIÇÕES PARA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000905-13.2018.5.06.0121), 25-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO NA ORIGEM. MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. Para a concessão de justiça gratuita à parte empregadora, deve ser demonstrada de forma substancial sua insuficiência econômica. No caso concreto, impõe-se o deferimento do pedido de Justiça Gratuita, uma vez...
... Dos benefícios da justiça gratuita ... O recorrente, JOSE SOARES DE ... MICROEMPRESA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ... -
Acórdão Nº 0300306-53.2017.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO FUX E DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... contexto, indefiro o pedido de justia gratuita e concedo apelante o prazo de 5 dias para ... alega, em sntese, serpessoa jurdica (microempresa individual), bem como perceberrenda lquida ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INDÍCIOS DE MISERABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- A justiça gratuita é concedida à parte que dela necessitar, desde que traga aos autos declaração de hipossuficiência e demonstração de sua miserabilidade, caso assim requeira o Magistrado. Em se tratando de pessoa jurídica, deve haver prova
... a hipossuficincia alegada, ter indeferido o pedido de justia gratuita, por entender incompatvel a concesso do benefcio pleiteado em face da ... No caso em tela, a agravante uma microempresa individual que, para fins tributrios, figura como pessoa jurdica. Requereu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.052002-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MICROEMPRESA (ME) - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos...
... , indeferiu os pedidos de concesso dos benefcios da justia gratuita e de reconhecimento da prescrio. Em suas razes, a agravante narra ... 31/12/2017) era para instalar-se na Rua Canabrava enquanto a Microempresa sempre funcionou na Avenida Governador Valadares, defronte ao nmero ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1066-43.2019.5.06.0103)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. MICROEMPRESA. HIPOSSUFICIÊN
... 2. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA ... GRATUITA INDEFERIDA. MICROEMPRESA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100986-14.2020.5.01.0064)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. MICROEMPRESA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL.
... 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA ... INDEFERIDA. MICROEMPRESA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211813-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - MICROEMPRESA - COMPROVAÇÃO. A justiça gratuita pode ser concedida às pessoas jurídicas, desde que declarem não possuírem meios para arcar com as despesas do processo e o comprovem.
... que, em embargos ao monitria, indeferiu os benefcios da justia gratuita requeridos pela Agravante. A Agravante alega que no possui condies de ... Salienta que a pessoa jurdica microempresa individual representada pela pessoa fsica, tendo ocorrido sua baixa em 02 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000564-81.2017.5.06.0004), 22-10-2018
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu...
... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... ídos ao Titular ou a Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ...