legação
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Decisao Nº 8040708-72.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 17-11-2022
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA ... Quanto à legação de falta de fundamentação, tem-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado encontra-se bem fundamentada, pois presente a prova ...
- Decisao Nº 0124517-59.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-11-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000042-61.2016.5.06.0401), 23-08-2017
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. PROJEÇÃO OU NÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ANÁLISE PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A análise da prescrição, em tese, é prejudicial à do mérito. Excepcionalmente, contudo, ocorre a necessidade, a obrigatoriedade, melhor dizendo, de se verificar questão que antecede à própria prejudicial prescricional. Em tais casos, a ordem de apreciação se impõe que seja observada, sob
... 169 ... É o relatório. VOTO: MÉRITO Recurso da parte Da prescrição bienal e da rescisão indireta. A legação de preclusão "pro judicato". Ausência de coisa julgada formal. O juízo de primeiro grau, em primeira sentença, declarou a incidência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000323-91.2020.5.06.0331), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO. DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DA PROVA.O conjunto probatório constituído nos autos não respaldou a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ausência dos elementos que o caracterizam, mormente a subordinação. Recurso da reclamante improvido.
... Argumenta que as testemunhas confirmaram a prestação de serviços diariamente, o que afasta a legação da defesa de que a reclamante teria sido contratada como diarista ... Disse, ainda, que a audiência telepresencial lhe prejudicou, posto que, ... -
Decisao Nº 0399991-38.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
... INUNDAÇÃO E INFILTRAÇÕES. DANOS AO CONDOMÍNIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ... A LEGAÇÃO" DE DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS DO CONTRATO. RECEBIMENTO APENAS DO RESUMO DA APÓLICE, NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DEFERIMENTO. AUS\xC3" ...
- Decisao Nº 0001942-51.2019.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-08-2021
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Decisao Nº 0212006-76.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-03-2022
... JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. A LEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTOS SUCESSIVOS IMPOSSIBILITANDO A TROCA DE PONTOS POR PRODUTOS NO PROGRAMA DE PONTOS DA RÉ. DEFESA PAUTADA NA SUSPEITA ...
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Decisao Nº 0149314-07.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTENCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. A LEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE ... SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO POSTERIOR À lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 130243-95.2015.5.13.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante...
... Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL nº 779/69, art. 1º, IV) ... No tocante à suscitada transcendência da causa, a legação é inócua, porquanto não houve ... regulamentação pelo TST, em seu regimento interno, quanto a essa matéria, tornando ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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Decisao Nº 0000164-35.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTENCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. A LEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE ... SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO POSTERIOR À lei n° ...
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Decisao Nº 0077699-54.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. A LEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. MATRÍCULA NÃO EFETUADA PELA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE NÃO ...
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Decisao Nº 0115452-45.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-05-2021
... JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO ... EMENTA ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. A LEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECER O DÉBITO MOTIVADOR DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, UMA VEZ QUE A ÚNICA RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU DECORREU DE CONTA ...
- Decisao Nº 0062835-74.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
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Decisao Nº 0117754-76.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTENCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. A LEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE ... SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO POSTERIOR À lei n° ...
- Decisao Nº 0005525-40.2022.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-06-2023
- Decisao Nº 0020283-51.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 05-07-2023
- Decisao Nº 0122069-50.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 15-07-2023
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Decisao Nº 0013536-60.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-12-2023
... DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTENCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. A LEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE ... SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO POSTERIOR À lei n° ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 181-41.2016.5.08.0115)
... legação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 880 ... - DA VIOLAÇÃO AOS 141, 492, 1.008 E 1.013 DO NCPC, E ART ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 779-98.2017.5.09.0513)
... Aponta legação de violação dos artigos 295, incisos III e V, e 301, V e §§ 1º a 3º, do CPC; 104 da Lei nº 8.078/90; bem como divergência jurisprudencial; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1508-73.2016.5.08.0130)
... 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o ... prequestionamento da controvérsia ... Quanto à legação de contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 do C. TST, o cotejo do ... trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que ...
- Decisao Nº 0119628-67.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2021
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Decisao Nº 8015756-63.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-09-2021
... IMPETRADO: JUIZ DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SALVADOR ... Advogado(s) : ... HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06 - A LEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – NÃO CONFIGURADA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA ...