Legislação alimentar
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Acordao N° 1623632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejulgamento por determinação do superior tribunal de justiça. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Crédito relativo a honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação ao crédito trabalhista para fins de prioridade na ordem de penhora. Decisão parcialmente reformada. 1 - trata-se, in casu, de devolução dos autos a esta corte de...
... CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO ... TRABALHISTA PARA FINS DE PRIORIDADE NA ... sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do ... trabalho ou do acidente de trabalho” ... 3 – Conforme a ... -
Acordao N° 1424576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Alimentos. Filhos. Dever de sustento. Trinômio necessidade - possibilidade - razoabilidade. Apreciação correta. Situação econômico-financeira do genitor. Valor do pensionamento. Redução. Descabida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta pelo requerido contra sentença que, nos autos da ação revisão de alimentos, julgou parcialmente procedente o...
... parcialmente procedente o pedido para majorar a obrigação alimentar de 15,7% para 25% do ... salário mínimo vigente. 1.1. Nesta sede, o ... 2. Dispõe a legislação civil que "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades ... -
Acordao N° 1352200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Súmula vinculante nº 47. Artigo 85, § 14, do cpc. Artigo 22, § 4º, do estatuto da advocacia (lei 8. 906/1994). Impossibilidade de bloqueio total para pagamento do valor exequendo. Reserva da remuneração do causídico. Apresentação do...
... BLOQUEIO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. ARTIGO 85, § 14, ... DO CPC. ARTIGO ... oriundos da legislação" do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial\xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0134267-78.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE NO ART. 78, § 2º, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COM EFICÁCIA SUSPENSA POR FORÇA DA MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NOS AUTOS DA ADI 2356. CRÉDITO DE PRECATÓRIO DO ESTADO DO CEARÁ ADQUIRIDO MEDIANTE CESSÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 78, CAPUT, DO ADCT E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
... PROFERIDA NOS AUTOS DA ADI 2356. CRÉDITO ... PRECATÓRIO ... ALIMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE ... COMPENSAÇÃO, ... PRECEDENTES ... REPERCUSSÃO ... LEGISLAÇÃO ... HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA ... PROPORCIONALIDADE ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... -prima e ao produto que se apresentar em desconformidade com a legislação para elaboração de produtos comestíveis, mediante submissão a ... , serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome ... Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, ...
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Acordao N° 1337738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Possibilidade. Execução de obrigação alimentícia. Condenação em pecúnia. Pagamento in natura. Impossibilidade. Compensação de parcelas alimentícias. Vedação legal. Multa do artigo 1. 021, § 4. °, do cpc. Condenação do agravante. Não cabimento no presente caso. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. 1. É possível...
... processo e da economia processual ... 2. A legislação pátria veda expressamente a compensação de obrigação de caráter ... alimentar" (art. 373, inc. II e art. 1.707, do Código Civil). Em razão dessa vedaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1002373-03.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... ÇÃO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO CABIMENTO. Impossibilidade diante da disciplina da compensação contida na legislação tributária. Ausência de lei estadual autorizadora. Poder ...
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Acórdãos nº 1016682-47.2016.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... ção de créditos tributários com precatório alimentar cedido para contribuinte devedor Descabimento tência de legislação estadual autorizadora da compensação (Código ...
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Acórdãos nº 2075692-10.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... ção de créditos tributários com precatório alimentar cedido para contribuinte devedor Descabimento - cia de legislação estadual autorizadora da compensação (Código ...
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Acórdãos nº 1004349-11.2015.8.26.0032 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... do salário, a fim de preservar o caráter alimentar" da remuneração A jurisprudência tem mitigado a aplica\xC3"ção da legislação que dispõe sobre o desconto de empréstimos consignados ...
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nº 2000.01.00.137835-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2002
1. O crédito decorrente da legislação do trabalho, dado o seu caráter alimentar, tem preferência sobre o crédito tributário (art. 186-CTN).2. Agravo de instrumento improvido.
... realidade jurídica inarredável: o crédito decorrente da legislação do trabalho, dado o seu caráter alimentar, tem preferência sobre o ... -
Acordao N° 1428297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Obrigação alimentícia. Cumprimento de sentença. Pagamento in natura. Mensalidades escolares. Pandemia. Reajuste. Repasse devido. Plano de saúde. Compensação. Vedação legal. 1. A obrigação alimentar in natura fixada por sentença transitado em julgado que estabeleceu o valor e a forma de seu pagamento traduz-se em título de obrigação...
... SAÚDE. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL ... 1. A obrigação alimentar in natura fixada por sentença transitado em julgado que estabeleceu o ... 4. A legislação pátria veda expressamente a compensação de obrigação de caráter ... -
Acordao N° 1340894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Reserva honorários contratuais. Possibilidade. Artigo 22, § 4º, da lei nº 8. 906/94. Sentença reformada. 1. O ordenamento jurídico não impede que o valor dos honorários advocatícios contratuais seja decotado do montante principal no cumprimento de sentença, desde que observado o disposto no artigo 22, §4
... 8.906/94 ... 2. Os honorários advocatícios possuem caráter alimentar como consagrado no artigo 85, §14 do Código ... de Processo Civil, de ... , com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” ... 3. No caso, o contrato de prestação de serviços foi ... -
Decisao Nº 0317061-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO ITAUCARD S/A COM PRETENSÃO DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO. Hipossuficiência técnica da Autora e inversão do ônus da sucumbência declarados na origem, com determinação para o Banco acionado apresentar cópia do contrato, o qual não se desincumbiu do seu ônus. Em virtude...
... (Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... -
Acórdãos nº 2223766-06.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... crédito consubstanciado em precatório de natureza alimentar, vencido e não pago - Ausência de legislação estadual ...
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Acórdão Nº 0045082-04.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022
... VERBA QUE ... POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ... DECISÃO. LEGISLAÇÃO ARGUIDA QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1008093-28.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FICOU IMPEDIDO DE REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE A...
... “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... -
Acórdãos nº 1082068-59.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2017
... do vencimento, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração A jurisprudência tem mitigado a legislação que dispõe sobre o desconto de empréstimos consignados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... ção aos demais ramos do direito depende da inexistência de legislação específica sobre o assunto, assim como de sua compatibilidade com os ... condição especial do trabalhador hipossuficiente e o caráter alimentar do direito debatido. A norma prevista no art. 475-J do CPC amolda-se, ...
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Acórdãos nº 1007657-59.2017.8.26.0590 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... do salário, a fim de preservar o caráter alimentar" da remuneração - A jurisprudência tem mitigado a aplica\xC3"ção da legislação que dispõe sobre o desconto de empréstimos consignados ...
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Acórdãos nº 4005521-98.2013.8.26.0001 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... do salário, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração A jurisprudência tem mitigado a ação da legislação que dispõe sobre o desconto de empréstimos consignados ...
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Acórdãos nº 1000732-08.2017.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... valor do salário, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração A jurisprudência tem mitigado a ação da legislação que dispõe sobre o desconto de empréstimos ...
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Acórdãos nº 1081048-04.2013.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2017
... do vencimento, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração A jurisprudência tem mitigado a plicação da legislação que dispõe sobre o desconto de empréstimos ...
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Acórdãos nº 1001781-84.2017.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... dos seus vencimentos, a fim de preservar o caráter alimentar" da remuneração A jurisprudência tem mitigado a aplica\xC3"ção da legislação que dispõe sobre o desconto de empréstimos consignados ...
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Acórdão nº 1016284-62.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FICOU IMPEDIDO DE REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE A...
... “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ...