legislação da codevasf
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1334-38.2014.5.05.0641) 14-03-2018
... judice , deve ser excluída a responsabilidade subsidiária da CODEVASF. Recurso de revista conhecido por contrariedade à ... Súmula 331, V, ... , inclusive de irrigação, e aliená-las na forma da legislação vigente; e ... X - exercer atividades necessárias à ...
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DECRETO Nº 93507, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1986. Regulamenta o Decreto-lei 2.032, de 09 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre o Ressarcimento, Pelo Tesouro Nacional, de Investimentos em Projetos de Irrigação, Realizados Nas Regiões Semi-aridas do Nordeste, Revoga o Decreto 88.783, de 03 de Outubro de 1983, que Regulamentou o Mesmo Diploma Legal, e da Outras P...
... irrigação localizados no Polígono das Secas, definido pela legislação em vigor ... Art. 2º - Os investimentos a serem ressarcidos, destinados, ... I - a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, em sua área de ação; ... II - Departamento Nacional de Obras e ...
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Decisões Monocráticas nº 3355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Codevasf buscando a suspensão dos efeitos da inscrição do Estado como ... Alega não prospera[r] a exigência de um procedimento cuja legislação que o rege ( ... ) não conferiu o caráter que ora se pretende atribuir ...
- nº 96.01.18655-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 1999
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ACÓRDÃO Nº 7536/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-10-2013
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO REPASSADOS AO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DO EX-PREFEITO COM AS EMPRESAS CONTRATADAS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba (Codevasf) em razo da no comprovao da boa e regular aplicao dos recursos do Convnio ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE. DO OBJETO: O presente ... Codevasf, os seguintes itens: 12.1 - Efetuar, de acordo com a legislação vigente e aplicável, o recolhimento à Receita Federal do valor do ...
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Decisão monocrática Nº 1477942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS CODEVASF. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ELABORADOS PELA CGU. TOMADA DE CONTAS ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ... OBRA EXECUTADA (UNIDADE) ... APOIO AO PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA ... à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3-87.2015.5.22.0002)
... , alega ainda que a verba mensal de R$ 1.797,45, repassada pela CODEVASF, relativa à hospedagem e alimentação dos engenheiros residentes, ... também lhe incumbe o rígido dever de zelar pelo respeito da legislação trabalhista que a contratada deve ter para com seus empregados. Decerto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082282720184058308), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808228-27.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF APELADO: GYUSEPPE BENELLY APOLINARIO MODESTO ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF APELADO: GYUSEPPE BENELLY APOLINARIO MODESTO ADVOGADO: Emanoel Silva ... da Comissão de Licitação informou, o mesmo cumpriu a legislação ao inabilitar o impetrante, uma vez que as experiências teriam que serem ... - nº 92.01.07263-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Abril de 1992
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RESULTADO DE JULGAMENTO
... Termos Aditivos, entre o Ministério do Desenvolvimento Regional/CODEVASF e o Município de caeté, conforme projetos da ETE. Assim, nos termos da ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1966/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-02-2017
... de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba (Codevasf), respectivamente, por meio dos itens 1.8.1 e 1.8.2 do Acrdo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 188-58.2012.5.03.0100)
... DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF ... Advogada :Dra. Cíntia ... ão que o acervo probatório coligido, a decisão do STF e a legislação aplicável somente garantem as benesses pretendidas pelo autor no estrito ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... HIDROAMBIENTAL NAS BACIAS HIDROGRÁFICAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA CODEVASF ... EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO (UNIDADE) ... CONSTRUÇÃO DE SISTEMA ... -se de matéria específica, com a finalidade de se alterar a legislação que regulamenta o FUNDAF, impor meio da inclusão de dispositivo que ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 423 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. INSERVIBILIDADE DA PARTE EXECUTADA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA À RECORRENTE E AOS INTERESSADOS.
... de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba - Codevasf, na forma da legislao em vigor: Valor Original - R$ Data da Ocorrncia ... -
Decisão da Presidência nº 1009242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... deu-se em razão, exclusiva, dos interesses institucionais da CODEVASF, sendo certo que mesmo após a extinção de Convênio firmado com a ... o reexame de fatos e provas constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie (CLT), o que inviabiliza o processamento do ...
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ACÓRDÃO Nº 2176 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-10-2022
... de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba - Codevasf, que teve por objeto a "execuo de servio de pavimentao em Concreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000760-88.2017.5.06.0412), 12-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLEITO EQUIPARATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A procedência de pedido de equiparação salarial, que possui como esteio o Princípio da Isonomia, embora resulte no reconhecimento do direito ao pagamento de diferenças salariais em favor do trabalhador, não constitui hipótese de dano moral presumido. Para que restasse...
... e da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF. (Id b7600c0) ... A autora apresentou recurso ordinário (Id fc29780), ... , bem como de efetuar pagamentos nas datas previstas em legislação pelo não recebimento dos valores que lhe são devidos pela ... -
ACÓRDÃO Nº 1893/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-09-2008
... de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba - Codevasf, com o objetivo de avaliar a aderncia, legislao vigente, da aplicao dos ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2176 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba (Codevasf) , relacionadas ao Prego Eletrnico - Sistema de Registro de Preos (PE/SRP) ...
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ACÓRDÃO Nº 1746 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-07-2021
Relatório de Acompanhamento. Sobrepreço em obras financiadas com recursos transferidos por empresa estatal da União por meio de convênio. Adoção de parâmetro de preço coletado em praça distinta sem observância das premissas técnicas do sistema referencial (Sinapi). Preço praticado no local das obras inferior à referência oficial não adaptada. Determinação de apuração da extensão do dano à empresa
... de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba (Codevasf) contra o Acrdo 2471/2019-TCU-Plenrio;ACORDAM os Ministros do Tribunal de ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... ão de obra de Pavimentação asfáltica no município - Convênio Codevasf N° 8.432.00/2019 - Siconv N° 896594. VALOR R$ 4.758.345,21 (Quatro ... Assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI e art. 64 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 4/2020
... ão de obra de Pavimentação asfáltica no município - Convênio Codevasf N° 8.432.00/2019 - Siconv N° 896594, conforme anexos do Edital, M H ... Assim, nos termos da legislação vigente, art. 43, inciso VI e art. 64 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de ...