legislação federal meio ambiente
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... 6.938⁄1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE ... , sobretudo à luz da Constituição Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica abona, ... 225, 23, VI e VII, e 170, VI) e da legislação, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização ... de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante ... com imparcialidade e observará a legislação, os regulamentos e as orientações técnicas ... e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional ... Parágrafo único. O programa ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... legislação; ... IX - as disposições sobre a fiscalização ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Acórdão nº 2006/0263624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE. 1. A Segunda Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da queima de palha de cana-de-açúcar, por se tratar de atividade vedada, como regra, pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ambiente. 2. De tão notórios e evidentes, os males causados pelas queimadas à saúde e ao...
... IMPOSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE ... 1. A Segunda Turma do STJ ... atividade vedada, como regra, pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ... -
Acórdão nº REsp 965078 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE. 1. A Segunda Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da queima de palha de cana-de-açúcar, por se tratar de atividade vedada, como regra, pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ambiente. 2. De tão notórios e evidentes, os males causados pelas queimadas à saúde e ao...
... IMPOSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE ... 1. A Segunda Turma do STJ ... atividade vedada, como regra, pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ... -
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art ... dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, do Ministério do Meio Ambiente, do ... esteja vinculado, observada a legislação específica de cada gratificação de desempenho ...
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia ... à verificação do cumprimento da legislação" específica e será realizada por meio de inspeç\xC3" ... os indivíduos, as propriedades e o meio ambiente a risco mínimo de dano; ... II – infrações ...
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Acórdão nº 2007/0150427-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. SOJA TRANSGÊNICA. HERBICIDA. GLIFOSATO NA PÓS-EMERGÊNCIA. UTILIZAÇÃO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JUÍZO DE EVIDÊNCIA. 1. Periculum in mora. A alegação de urgência à consideração de que o plantio de soja transgênica deve ser realizado até o mês de outubro não ampara a pretensão cautelar, pois o...
... A União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do art. 10 da Lei 7.802/89, detêm ... legislar sobre agrotóxicos e proteção ao meio ambiente, cabendo à União fixar normas gerais e aos Estados suplementar a legislação federal no que couber. Aparentemente, não há ... -
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; ... V – não distribuam a seus ... a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento ... álcool e de outras drogas acolhidas em ambiente protegido e técnica e eticamente orientado, que ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ... Art. 12. Os Anexos V, V-B e V-C da Lei nº ... a posicionamentos decorrentes de legislação específica ... Art. 48. As atribuições dos ... MEIO AMBIENTE E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; ... competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ... cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... sua administração indireta, no âmbito federal, serão prestados conforme as disposições desta ... - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e ... , preservação ou conservação do meio ambiente; ... VI - à representação sindical, classista ... as ressalvas desta Lei e da legislação de comunicação social, a EBC será regida pela ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... bem elegível retirado de circulação por meio de desmonte ou de destruição como sucata; ... IV – Plataforma Renovar: ambiente transacional suportado por tecnologias digitais, ... ícios, no âmbito do Poder Executivo federal, serão dirigidos prioritariamente a ... de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... os trabalhos de lavra com a proteção do meio ambiente; ... VII - adotar as ... ção das sanções estabelecidas na legislação ambiental ... Art. 10. Considera-se ... 91, da Constituição Federal ... Art. 24. O Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2007/0226138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Nas razões recursais, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente sustenta ter havido violação aos arts. 535 do Código...
... E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" INTERES. :MUNICÍPIO DE URUSSANGA INTERES. :FUNDA\xC3"ÇÃO DE AMPARO AO MEIO AMBIENTE- FATMA INTERES. :DEPARTAMENTO NACIONAL ... guardaram amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na ... -
Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição: ... VI – Ministro de Estado do Meio Ambiente; ... VII – (revogado); ... de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... integrantes do Subsistema Ferroviário Federal (SFF), definidas pelo art. 20 da Lei nº 12.379, ... e aos Municípios, observada a legislação federal, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei ... : deslocamento de cargas ou passageiros por meio" da utilização de material rodante sobre a via f\xC3" ... II – preservação do meio ambiente; ... III – redução dos custos logísticos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... usufruir incentivos previstos na legislação tributária.? (NR) ... ?Art. 12. ... da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições ... ?Art. 13. A Secretaria da Receita Federal do Brasil exercerá a vigilância nas Áreas de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ... meio ambiente, executando direta ou indiretamente as ... de Estado da Fazenda, observada a legislação vigente." (NR) ... "Art ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... ção com a administração pública federal, conforme disposto no art. 4º da Medida ... distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de uso, ... Ambiente; e ... IV - por quatro representantes de ... IX - recursos consignados em legislação específica ... Art. 16. A União, por meio do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... , entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico ... e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente; ... da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável: ... Multa - de R$ 20.000,00 (vinte ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ) dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, ... VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a ... recursos naturais e a proteção do meio-ambiente; ... VII - o exercício de funções no sistema ... , ainda, dos requisitos previstos na legislação civil ... § 1o Os consórcios públicos, ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... saúde e da educação, e a preservação do meio ambiente; ... III – desporto de rendimento, ... I – o órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte; ... legislação aplicável ... Parágrafo único. Enquanto não ...
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LEI 9960 de 28/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas; ... II - as ... (um por cento ao mês), calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;” (AC) ... “II - multa de mora de ...