Legislativo
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...I - A existência da União:. II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;. III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:. IV - A ...
- Decreto Legislativo nº 47 de 23/09/1981. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO 132 DA ORGANIZAÇÃO, INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS, ADOTADA EM GENEBRA, A 24 DE JUNHO DE 1970, DURANTE A QUINQUAGESIMA-QUARTA SESSÃO DA CONFERENCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
- Decreto Legislativo nº 1 de 11/02/2022. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado aos Programas de Trabalho 18.544.2221.10CT.0027/2017, 2018, 2019, 2020, 2021 - Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano No Estado de Alagoas, constantes da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA 2021), vinculados à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 53101 - Ministério da Integração Nacional).
- Decreto Legislativo nº 5 de 18/02/2020. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional - Implantação do corredor de ônibus Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia - SP, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 ¿ Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades).
- Decreto Legislativo nº 136 de 11/08/2020. Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova York.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 05 DE JANEIRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Cecoama - Central de Comunicação de Amarante do Maranhão para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão.
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo.. Art. 36. ..................................... ................................................ § 2º Não será permitido ...
- LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 23 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto da Convenção Regional Sobre o Reconhecimento de Estudos, Titulos e Diplomas de Ensino Superior Na America Latina e No Caribe.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 20 DE ABRIL DE 1994. Disciplina Relações Juridicas Decorrentes da Medida Provisoria 434, de 1994.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 788, DE 13 DE JULHO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a Implantar o Aproveitamento Hidroeletrico Belo Monte, Localizado em Trecho do Rio Xingu, No Estado do Para, a Ser Desenvolvido Apos Estudos de Viabilidade pela Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.
- LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
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Em vigor
Estatuto da Terra
... competirá discutir e propor as diretrizes dos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução da Reforma. ARTIGO 40. À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a execução do plano ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
...I - houver solicitação ou concordância do autor da emenda ou indicação do Poder Legislativo; . II - suplementar programação constante desta Lei, no mesmo RP, que tenha sido incluída ou tenha sofrido acréscimo em decorrência de emenda ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Aprova os Textos das Convenções 135 e 161 e Rejeita a de 143, da Organização Internacional do Trabalho - Oit.
- LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018(*)
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 1966. Aprova o Acordo Basico de Assistencia Tecnica, Assinado em 29.12.64, Na Cidade do Rio de Janeiro, Entre o Governo Dos Estados Unidos do Brasil, a Organização das Nações Unidas e Outros Organismos Internacionais.
- Decreto Legislativo nº 15 de 13/03/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO 31 DE MARÇO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
...ARTIGO 6. O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional. § 1º Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes ...
- Decreto Legislativo nº 142 de 19/06/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A BONI COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE TAUBATE, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 82 de 09/05/2002. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO QUILOMBO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE MACEIO, ESTADO DE ALAGOAS.
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
...Disposições finais. Art. 13. A Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público terão acesso à Plataforma +Brasil, permitida a inclusão das informações de que dispuserem sobre a execução das ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
...“Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério ...
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Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;. X – as disposições relativas à transparência; e. XI – as disposições ...