legitimidade do poder

Acórdão nº 0000867-03.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL GRANDE SERTÃO VEREDAS. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LEGITIMIDADE DO IBAMA. ART. 3° DO DECRETO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DE 21/05/2004. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Afasto a alegação de ilegitimidade do IBAMA. Como bem asseverou a Juíza Federal, quando do...

... ao requerente e que foram, por intermédio do Decreto do Poder Executivo Federal de 21/05/2004, incorporadas às áreas do Parque ...
Acórdão nº 0000867-03.2006.4.01.3303 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2012
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... ao requerente e que foram, por intermédio do Decreto do Poder Executivo Federal de 21/05/2004, incorporadas às áreas do Parque ...
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