lei 1050 60
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Acórdão nº 2014/0271651-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... amparo no art. 5º da Lei 1.050/60", infirmar a miserabilidade a amparar a ... necessidade\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 121135 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... 5º, da Lei n.º 1.050⁄60, infirmar a miserabilidade da requerente ... 2. A pretensão de que seja ...
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Acórdão nº 2013/0190026-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 60, infirmar a miserabilidade ...
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Acórdão nº 2014/0115225-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 60, infirmar a miserabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 60 ... Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... ARTIGO 1050 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59900-82.2006.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Exegese dos arts. 4.º da Lei n.º 1.050/60 e 790, § 3.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1628/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. O reclamante beneficiário da assistência judiciária gratuita, na Justiça do Trabalho, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia, não responde pelo pagamento dos honorários periciais, por força do que dispõe o art. 3º, V, da Lei 1050/60. Recurso de revista conhecido e provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do...
... 3º, V, da Lei 1050/60. Recurso de revista conhecido e provido ... TURNOS ININTERRUPTOS DE ... -
Acórdão nº 1.0231.12.027216-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO ANULADA. A revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida somente é possível após a intimação da parte beneficiada para manifestação no prazo de 48 horas, nos termos do art. 8º da Lei 1.050/60, sob pena de afronta aos princípios do...
... 8, da Lei 1.050/60, no derrogado pela Lei n 13.105/15, possibilita ao julgador a revogao ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida somente é possível após a intimação da parte beneficiada para manifestação no prazo de 48 horas, nos termos do art. 8º da Lei 1.050/60, sob pena de afronta aos...
... 8 da Lei 1.050/60, no derrogado pela Lei n 13.105/15, possibilita ao Magistrado a revogao ... -
Acórdão nº 1.0334.10.000062-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO ANULADA. A revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida somente é possível após a intimação da parte beneficiada para manifestação no prazo de 48 horas, nos termos do art. 8º da Lei 1.050/60, sob pena de afronta aos princípios do...
... 8 da Lei 1.050/60, no derrogado pela Lei n 13.105/15, possibilita ao Magistrado a revogao ... -
Processo nº 0173140-19.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... 1050/60.” (fls. 346, index 337). ...
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Acórdão nº 1.0000.16.096431-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO.A revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida somente é possível após a intimação da parte beneficiada para manifestação no prazo de 48 horas, nos termos do art. 8º da Lei 1.050/60, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla...
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Acórdão nº 1.0000.16.096431-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO.A revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida somente é possível após a intimação da parte beneficiada para manifestação no prazo de 48 horas, nos termos do art. 8º da Lei 1.050/60, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1068-20.2014.5.09.0195) 04-04-2018
... Na forma dos arts. 3º, V, da Lei nº 1.050/60, 98, § 1º, VI, do NCPC , 790-B da CLT e da Súmula nº 457 do TST, a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050322-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO ANULADA. A revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida somente é possível após a intimação da parte beneficiada para manifestação no prazo de 48 horas, nos termos do art. 8º da Lei 1.050/60, sob pena de afronta aos princípios do...
... 8, da Lei 1.050/60, no derrogado pela Lei n 13.105/15, possibilita ao Magistrado a revogao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-55.2013.5.09.0872) 28-06-2017
... Na forma dos artigos 3º, V, da Lei nº 1.050/60 e 790-B da CLT e da Súmula nº 457 do TST, a União é a responsável ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10567-97.2015.5.18.0015) 24-03-2020
... requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.050/60 e da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1569-67.2015.5.02.0442)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA - ART. 790-B DA CLT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. A Instrução...
... redação anterior à Reforma Trabalhista) e 3º, V, da Lei nº 1.050/60 e da Súmula nº ... 457 do TST, a União é a responsável pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001025-91.2018.5.02.0463)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ABC. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ...
... , nos termos da Lei 1.050/60 e da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ... -
Acórdão nº 0383128-07.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N° 1.050/60 ... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO ... A Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08081856920174058100), 13-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. CURADOR ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, far-se-á citaçã
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Processo nº 0002298-65.2008.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.050/60, EM VIGOR AO ...