lei 10524 2002
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Decisão Monocrática nº 0003959-73.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 19 de Junio de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5016423-44.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5016512-67.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5016827-95.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Agosto de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5016936-12.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Agosto de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5015480-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5016995-97.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Agosto de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 0002776-67.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Mayo de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5015512-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 0004074-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 5 de Julio de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5014601-20.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5015650-96.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5015729-75.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5007233-57.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5015934-07.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5016047-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 0004789-39.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 31 de Julio de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5015017-85.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 22 de Julio de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 5016271-93.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
...217):. A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) - de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a ...
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Decisão Monocrática nº 0005483-08.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2013
... Resolução CJF nº 239/2001 revogada pela Resolução CJF nº 258/2002, bem como o disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, ...
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Decisão Monocrática nº 0004693-24.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Agosto de 2013
... Resolução CJF nº 239/2001 revogada pela Resolução CJF nº 258/2002, bem como o disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, ...
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Decisão Monocrática nº 2006.04.00.030432-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2006
...Decido. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 31-10-2002, decidiu que não deve haver incidência de juros moratórios após a ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.001262-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Febrero de 2007
...O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 31-10-2002, decidiu que não deve haver incidência de juros moratórios após a ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.001264-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Febrero de 2007
...O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 31-10-2002, decidiu que não deve haver incidência de juros moratórios após a ...
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Decisão Monocrática nº 5019047-66.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 30 de Agosto de 2013
...37/2002, não há, no ordenamento jurídico pátrio, vedação à expedição de ...