lei 10693 2003
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Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005. LEI N. 10.693/2003. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 686/STF. 1. Diz a Súmula n. 686/STF: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. 2. “A avaliação psicológica somente é exigível como condição necessária ao acesso a emprego público quando...
... Penitenciário Federal, criado pela Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, cujo art. 3º, por sinal, não contempla o requisito da avaliação ... -
Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2005. LEI N. 10.693/2003. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 686/STF. 1. Diz a Súmula n. 686/STF: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. 2. “A avaliação psicológica somente é exigível como condição necessária ao acesso a emprego público quando...
... Penitenciário Federal, criado pela Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, cujo art. 3º, por sinal, não contempla o requisito da avaliação ... -
Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
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... Penitenciário Federal, criado pela Lei 10.693, de 25 de junho de 2003, cujo art. 3º, por sinal, não contempla o requisito da avaliação ... -
Acórdão nº 0012352-97.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Octubre de 2012
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