lei 10705 2000
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
-
Acórdão nº 2012/0043325-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA N. 83/STJ. LEI ESTADUAL N. 10.705/2000. INCIDÊNCIA, POR ... ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF ...
-
Acórdão Nº 58187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... 4º da Lei 10.705/2000 ... em face da ausência de lei complementar federal dispondo sobre o ...
-
Acordão da , 14-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. FEITOS CONEXOS. COMPETÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ACÓRDÃO
... LEI ESTADUAL ... N. 10.705/2000. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ITCMD ... PRAZO ... -
Acórdãos nº 1044959-21.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... 4º, II, 'b', da Lei Estadual nº 10.705/2000 Inexistência de lei complementar federal, nos termos do ...
-
Acórdãos nº 1008627-21.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... 4º, II, 'b', da Lei Estadual nº 10.705/2000 Inexistência de lei complementar federal, nos termos ...
-
Majoração do ITCMD no Brasil: necessária ou dispensável?
Opinião: Majoração do ITCMD no Brasil: necessária ou dispensável?
... SÃO PAULO, Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000. Disponível em: ... [1] BRASIL. Resolução do Senado Federal nº 9, de ... -
Acórdãos nº 1017990-32.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... direitos transmitidos .' O artigo 9º da Lei nº 10.705/2000 dispõe sobre ITCMD reitera o entendimento no sentido ...
-
Acórdãos nº 1019612-86.2018.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... de cálculo Artigo 14, § 3º, da Lei nº 10.705/2000 Valor patrimonial das ações que não pode ser ...
-
Acórdãos nº 2267222-40.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... Lei Estadual n° 10.705/2000. Lei local superveniente torna duvidosa a persistência da ...
-
Acórdãos nº 1059035-16.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... A despeito da edição da Lei Estadual nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual n° 10.992/2001, a inexistência de ...
-
Acórdãos nº 1009589-78.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... 4º, II, 'b' da Lei Estadual nº 10.705/2000 reconhecida pelo C. Órgão Especial Inexistência de lei ...
-
Acórdãos nº 1029901-41.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... DESBORDA O CONTEÚDO DA LEI QUE REGULAMENTA (10.705/2000) TEXTO DA LEI QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO ...
-
Acórdãos nº 1035210-14.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... venal do bem, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000. Decreto nº 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ...
-
Acórdãos nº 1040484-56.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... venal do bem, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000. Decreto nº 55.002/2009 que excede seu poder ...
-
Acórdãos nº 1004381-20.2018.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... II, alínea “b”, da Lei Estadual n. 10.705/2000 - Precedente que vincula os órgãos fracionários - Base de ...
-
Acórdãos nº 2129264-46.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... Inteligência dos artigos 9° e 13 da Lei Estadual n° 10705/2000 Fixação da base de cálculo que depende de lei ...
-
Acórdãos nº 1006158-36.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... inciso II, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 10.705/2000 – Ratificação dos fundamentos da r. sentença nos termos ...
-
Acórdãos nº 1032807-38.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... com base no artigo 6º, alínea a , da Lei Estadual 10.705/2000. Possibilidade, tendo em vista que os requisitos legais foram ...
-
Acórdãos nº 1062466-58.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... do bem, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000. Decreto nº 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ...
-
Acórdãos nº 1035048-48.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... do bem, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000. Decreto nº 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ...
-
Acórdãos nº 1030533-38.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... ção de inconstitucionalidade da Lei Estadual (Lei n° 10.705/2000). Valores recebidos a título de doação de empresa ...
-
Acórdãos nº 1024441-39.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... Lei Estadual n.º 10.705/2000 que prevê o valor venal para fins de IPTU como base ...
-
Acórdãos nº 1051536-61.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... Lei Estadual n.º 10.705/2000 que prevê o valor venal para fins de IPTU e de ITR como ...