lei 10826 2006
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Decisão Monocrática Nº 0142545-73.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... 1) PRIMEIRO APELANTE. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI ... Nº 11.343/2006 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO ... DEFENSIVO ... PUNIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 5023804-97.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
... 33 da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/2003.Em sntese, sustentou que a decretao da segregao ...
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Acórdão nº 2014/0035287-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM ... SEU GRAU MÁXIMO. QUANTUM MITIGADO. QUANTIDADE, ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... do Desarmamento) e a Portaria n. 387/2006 do Departamento de ... Polícia Federal/MJ ...
- Acórdão nº 2015/0177031-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010423-16.2020.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
EMENTA. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS; GUARDA DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO E RESTRITO; DEPÓSITO DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. 1. Denúncia que imputa ao acusado ARAMIS ALBERTO MACHADO DE ANDRADE a conduta, praticada na data de 08/01/2020, na residência situada na Rua Pascoal Arcanjo Morelli, nº 67, Jaguara, Comarca de São José do Vale do Rio...
... nas penas do artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 e art. 12 da Lei ... nº 10.826/2003, absolvendo-o quanto às demais ... - Acórdão nº 118307 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 2014
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Decisão Monocrática Nº 0154232-32.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-09-2020
... 2006, 16, DA LEI Nº 10.826/03, E 307, ... DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000337-07.2018.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-12-2021
... 33, ... CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DEFESA. REJEIÇÃO ... MÉRITO: MATERIALIDADE E ...
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Acórdão Nº 0000306-52.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-04-2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART ... 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 ... CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1 ...
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Decisão Monocrática Nº 0015793-24.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
... CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, ... ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 180 DO CÓDIGO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0255131-02.2022.8.19.0001 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.345/06. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM INVASÃO DE DOMICÍLIO; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. Emerge dos autos que, em 20/09/2022, policiais militares em patrulhamento, receberam informações sobre um indivíduo de vulgo "DN" que estaria guardando drogas e armas na...
... realizou as condutas do artigo 33, caput, da Lei nº ... 11.343/2006 e artigo 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, ... em concurso formal, e ... -
Acórdão nº 0002609-93.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Marzo de 2019
... nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n.º 11.343/2006, e arts. 12 e 16, da Lei n.º 10.826/2003 ... Narra a peça acusatória ...
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Acórdão nº 0016110-06.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
... por ter supostamente violado o artigo 14 da Lei 10.826/2006, (reclusão, ... de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa), verifica-se ser ... 16, p único, ... IV, da Lei 10826/2006 e 150, § 1º, do CP, a segunda como incurso nas penas do art. 14, ...
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Acórdão nº 0300556-68.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... 2006.) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA ... LEI Nº ... 40, VI, da Lei de Drogas, nem o crime do art. 16 da Lei n 10826/03. Pugnou pela ... absolvição quanto aos crimes previstos nos arts. 35 ...
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Acórdão Nº 0624033-31.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-04-2021
... ART ... 33 DA LEI Nº 11.343/2006, E DO ART. 12, DA LEI 10.826/03 ... 1. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0160862-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, INCISO IV, DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2014/0322021-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, E ARTIGO 14, DA ...
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Acórdão nº 2015/0099944-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 16 DA LEI N. ... 10.826/2003. ...
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Acórdão nº 2014/0214146-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006, 180 E 311, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2013/0202984-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ... ATIVIDADES ... CRIMINOSAS. ...
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Decisão Monocrática Nº 0006044-16.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA ... LEI 11.343/2006. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA ... 1. PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0620979-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-03-2022
... PENAL. ART. 33, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N ... 11.343/2006; ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003; E ART. 180, ... DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ...
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Decisão Monocrática Nº 0050138-81.2020.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
... DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI ... 11.343/2006, 12 DA LEI Nº 10.826/03 E 304 DO CP). 1) PLEITO ... ABSOLUTÓRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0200132-21.2022.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2022
... (ART.33 DA LEI N° 11.343/2006, ART.12 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 180 DO CÓDIGO ... PENAL). PEDIDO ...