lei 10826 porte de arma
- Acórdão nº HC 214259 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 136879 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 223043 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1259445 / GO de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0036551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI Nº ...
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Acórdão nº 2006/0268959-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de ... exclusivamente esportiva ou recreativa; II - arma de fogo obsoleta - arma de fogo que não se ...
- Acórdão nº HC 178559 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0246184-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03. ARMA DESMUNICIADA ... 1. A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo tipificados na Lei ...
- Acórdão nº HC 178320 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0069346-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 16 DA LEI ...
- Acórdão nº HC 184557 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0238804-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... 1. Não ... falso (CRLV do veículo), receptação e porte ilegal de arma de fogo ... 3. Prevalece o ...
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Acórdão nº 2008/0228655-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI ...
- Acórdão nº AgRg no HC 138975 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0225818-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo ... a) de porte", cujo calibre nominal, com a utilização de muni\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0102630-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI ...
- Acórdão nº HC 161504 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 177232 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0125809-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N ...
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Acórdão nº 2015/0223902-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PORTE ... TRANCAMENTO ... E E REGISTRO DA ARMA" ... VIGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. ARMA\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS ... pertinência com o crime de porte ilegal de arma de fogo e munições ... 19. O porte ilegal das ...
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DECRETO Nº 6381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta a Lei 7.474, de 8 de Maio de 1986, que Dispõe Sobre Medidas de Segurança Aos Ex-presidentes da Republica, e da Outras Providencias.
... ção do ex-Presidente ou seu representante, porte de arma institucional do Departamento de ...
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Acórdão nº 2008/0080269-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 14 DA LEI 6.368/76) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI ...