lei 11357 2006
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Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART.1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA DO STF PARA EXAMINAR O PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE VIOLAÇÃO A ALGUNS ARTIGOS DA LEI. SÚMULA 284/STF.1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código deProcesso Civil, uma vez que o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00099712620134058100), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNOCS. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DE PROVENTOS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos à execução opostos pelo DNOCS de título executivo constituído em mandado de segurança coletivo que garantiu o...
...7º, § 7º, da Lei 11.357/2006. . Inicialmente, n o tocante à pretensão de aplicação da Taxa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08029577520154058200), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANO DE CARGOS DO DNIT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS DO DNER OU SEUS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR DO DNER DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão consistente na Condenação da Ré a implantar, nos Proventos de...
... de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei n.º 11.357/2006, a partir de julho/2006. 21. Deve-se anotar ainda que, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00129340720134058100), 21-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNOCS. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DE PROVENTOS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos à execução opostos pelo DNOCS de título executivo constituído em mandado de segurança coletivo que garantiu o...
...7º, § 7º, da Lei 11.357/2006. . 2. No tocante à correção monetária, tem-se que a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158459620194050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815845-96.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA e outros ADVOGADO: Agnes Helena Rodrigues Sales e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GTEMA. EXTENSÃO AOS...
...A GTEMA foi criada pela Lei 11.357/2006. Em 12/-7/2011 foi regulamentada pela Portaria nº 249, do Ministério do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144948820194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814494-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Raulino Sales Sobrinho e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL....
...A GTEMA foi criada pela Lei 11.357/2006. Em 12/-7/2011 foi regulamentada pela Portaria nº 249, do Ministério do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023249320174058200), 01-02-2022
PJE 0802324-93.2017.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA "VPNI - ART 14 LEI 12.716/12". ABSORÇÃO DA VPNI EM VIRTUDE DE MAJORAÇÃO VERIFICADA NO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o DNOCS: a) restabeleça o pagamento da complementação...
... Decreto-lei 2.438/1988, com as modificações feitas pela Lei 11.314/2006, art. 9º, e Lei 12.716/2012, art. 14, sob a forma de VPNI, tomando-se ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 34 de 03/07/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 431, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE MAGISTERIO SUPERIOR, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DE QUE TRATA A LEI 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE PERITO F...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077882120214050000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0807788-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
...7.º, § 7.º, da Lei n.º 11.357/2006, sem exclusão da regra da proporcionalidade, o que se verifica quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070525720204058400), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DATA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição do fundo do direito e extinguiu, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ação ordinária objetivando o...
... que não teria sido observado o interstício previsto na Lei 11.357/2006. . 3. Todavia, verifica-se que o ato de progressão funcional da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057350920174050000), 27-06-2019
PROCESSO Nº: 0805735-09.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Lacerda Pinho AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
...2006, ao instituir a gratificação GDPGTAS, não fez qualquer menção ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046158620214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804615-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAROLINA NERCY DE AZEVEDO BRAGA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805367-85.2019.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL -...
... Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006. . . Conforme bem suscitado pela União em seu arrazoado, o exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062533920194058500), 30-11-2021
PJE Nº: 0806253-39.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SIND DOS SERV EM CONS E O DE FISC P E ENT C E A EST SE ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Wesley Araujo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...
... de Cargos e Salários do Poder Executivo Federal (PGPE), Lei 11.357/2006, respeitado o tempo de serviço e as progressões funcionais. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066219320194058000), 03-08-2021
PJE 0806621-93.2019.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta por ZELIA DUARTE ROCHA e OUTRO em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes....
... Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006; b) é parte legítima, não havendo necessidade de vinculação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001985020154058100), 14-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA GDPGTAS - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE. PROPORCIONALIDADE COM OS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS ESTABELECIDA PELO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1
...7º, §§ 7º e 10, da Lei n°. 11.357/2006) e constitucionais (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Afirma que a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074369720204050000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0807436-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809871-62.2018.4.05.8100 - 7ª VARA...
...7º, §§ 7º e 10, da Lei n.º 11.357/2006 que estabeleceram os patamares devidos da GDPGTAS sem fazer qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009837520164058100), 02-02-2021
PJE 0800983-75.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDPGTAS. CÁLCULOS. PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS conta sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, por entender que a...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DA GDATA E GDPGPE.ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. TERMO DE RECEBIMENTO DA GDPGPE. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão,proferida em embargos à execução da sentença, que reconheceu seudireito a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102825320214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0810282-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013689-41.2007.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE...
... . 3. Registre-se que "o fato da Lei nº 11.357/2006, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154861520204050000), 27-07-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA GDPGPE. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO MÊS. CRÉDITOS IDENTIFICADOS PARA EXEQUENTE. EXCLUSÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1....
...7º-A, §§ 4º e 7 da Lei n.º 11.357/2006). Devidamente intimado, o Departamento Nacional de Obras contra as Secas ... - Mensagem de Veto Parcial nº 452 de 16/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2021 (Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021), que 'Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006048220194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800604-82.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CRISTIANA CONCEICAO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: Bruno Titara De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809417-91.2018.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006. . O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093859320194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0809385-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANUELA DE OLIVEIRA LOPES LOBO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800796-71.2019.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
... Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006. . O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074631720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807463-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARNAUD SIMOES DE SOUZA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima e outros REPRESENTANTE: DAYSE SIMOES ROSA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810925-72.2018.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006. . O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069609320194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0806960-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDILEUZA MARINHO LINS ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801450-58.2019.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO...
... Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006. . O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao ...