lei 11482 2007
29222 resultados para lei 11482 2007
-
Decisao Nº 0326275-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. LESÕES EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. FRATURA OERNA DIREITA, PARCIAL E INCOMPLETA, GRADUADA EM 75%. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74, INCLUÍDO PELA LEI 11.482/2007 E LEI 11.945/2009. TOTAL DEVIDO: R$7.087,5
... 3º, II, DA LEI 6.194/74, INCLUÍDO PELA LEI 11.482/2007 E LEI 11.945/2009. TOTAL DEVIDO: R$7.087,50. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.011068-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STJ. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. DANO FUNCIONAL INTENSO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SINISTRO OCORRIDO ANTES...
... /1974, anteriormente s modificaes estabelecidas pelas Leis n 11.482/2007 e n 11.945/2009, ao beneficirio do seguro DPVAT ser pago o valor ... -
Acórdão nº 1.0024.10.011068-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STJ. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. DANO FUNCIONAL INTENSO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SINISTRO OCORRIDO ANTES...
... /1974, anteriormente s modificaes estabelecidas pelas Leis n 11.482/2007 e n 11.945/2009, ao beneficirio do seguro DPVAT ser pago o valor ... -
Acórdão nº 1.0223.15.000831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - FALTA DE INTERSSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/06, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482
... Provisria n 340/2006, convertida, posteriormente, na Lei n 11.482/2007. E, segundo a legislao acima destacada, a indenizao do ... -
Acórdão nº 1.0223.15.000831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - FALTA DE INTERSSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/06, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482
... Provisria n 340/2006, convertida, posteriormente, na Lei n 11.482/2007. E, segundo a legislao acima destacada, a indenizao do ... -
Acórdão nº 1.0696.16.003072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil
... o sinistro ocorreu posteriormente s Leis n 11.482, de 31 de maio de 2007, e n 11.945, de 04 de junho de 2009, que atualmente regulamentam o seguro ... -
Acórdão nº 1.0696.16.003072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil
... o sinistro ocorreu posteriormente s Leis n 11.482, de 31 de maio de 2007, e n 11.945, de 04 de junho de 2009, que atualmente regulamentam o seguro ... -
Acórdão nº 1.0000.17.082396-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTE DO STJ. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620/SC, submetido ao...
... 3 da Lei n 6.194/74, com a redao da Lei n 11.482/2007, impem-se as seguintes observaes: a) a lei prev, no 7 do seu artigo 5, ... -
Acórdão nº 1.0035.14.010649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTE DO STJ. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620/SC, submetido ao...
... 3 da Lei n 6.194/74, com a redao da Lei n 11.482/2007, impem-se as seguintes observaes: a) a lei prev, no 7 do seu artigo 5, ... -
Acórdão nº 1.0342.15.008646-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. 1. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". 2. "A correção monetária nas indenizações do
... MP n 340 de 29/12/2006, convertida, posteriormente, na Lei n 11.482/2007. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o ... -
Acórdão nº 1.0338.17.007285-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTE DO STJ.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a
... correo monetria medida que se impe, tendo em vista que Lei n 11.482/2007 fixou a indenizao devida pelo seguro obrigatrio DPVAT em quantia certa e ... -
Acórdão nº 1.0351.12.006590-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PREVISÃO NA LEI 6.194/74 SEM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI 11.482/2007 - O marco inicial da prescrição deve corresponder ao momento em que a parte teve conhecimento do nascimento do direito subjetivo, ou seja, do fato gerador do seu direito ao pagamento da indenização pretendida. - À luz do art. 5º, §1º, da Lei n.º 6.194/74, com
... Civil Comentado, Coordenao Ministro Cezar Peluso, Barueri: Manole, 2007, p. 125) Nesse sentido, este Tribunal j se manifestou: EMENTA: ... -
Acórdão nº 1.0143.15.004011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580 DO STJ. 1. Inexiste nulidade da sentença, por vício extra petita, na hipótese em que o juiz examina as questões havidas como necessárias ao desate da lide, aplicando o direito ao fato. 2. Nos termos da Súmula nº 580 do...
... 5 da Lei n. 6.194/1974, redao dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Assim, considerando que ... -
Acórdão nº 1.0143.15.004011-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580 DO STJ. 1. Inexiste nulidade da sentença, por vício extra petita, na hipótese em que o juiz examina as questões havidas como necessárias ao desate da lide, aplicando o direito ao fato. 2. Nos termos da Súmula nº 580 do...
... 5 da Lei n. 6.194/1974, redao dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Assim, considerando que ... -
Acórdão nº 1.0290.14.009879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO 'A QUO' - DATA DO EVENTO DANOSO. 1 - Os incisos I e II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, com redação vigente ao tempo do acidente, adotou critério objetivo para a fixação do valor devido em casos de invalidez permanente total e parcial. 2 - No...
... a) (revogada); (Redao dada pela Lei n 11.482, de 2007)b) (revogada); (Redao dada pela Lei n 11.482, de 2007)c) (revogada); ... -
Acórdão nº 1.0290.14.009879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO 'A QUO' - DATA DO EVENTO DANOSO. 1 - Os incisos I e II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, com redação vigente ao tempo do acidente, adotou critério objetivo para a fixação do valor devido em casos de invalidez permanente total e parcial. 2 - No...
... a) (revogada); (Redao dada pela Lei n 11.482, de 2007)b) (revogada); (Redao dada pela Lei n 11.482, de 2007)c) (revogada); ... -
Acórdão nº 1.0035.17.003000-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO 'A QUO' - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. 1- Não pode ser declarada nula a sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas...
... a) (revogada); (Redao dada pela Lei n 11.482, de 2007)b) (revogada); (Redao dada pela Lei n 11.482, de 2007)c) (revogada); ... -
Acórdão nº 1.0035.17.003000-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO 'A QUO' - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. 1- Não pode ser declarada nula a sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas...
... a) (revogada); (Redao dada pela Lei n 11.482, de 2007)b) (revogada); (Redao dada pela Lei n 11.482, de 2007)c) (revogada); ... -
Acórdão nº 1.0672.15.012440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO 'A QUO' - DATA DO EVENTO DANOSO. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1483620/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação
... a) (revogada); (Redao dada pela Lei n 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redao dada pela Lei n 11.482, de 2007) c) (revogada); ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061769-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - EXAME MÉDICO REALIZADO EM MUTIRÃO - VALIDADE E UTILIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO 'A QUO' - DATA DO EVENTO DANOSO .1 - Deve ser rejeitada a tese de que o processo carece de uma nova perícia para ser completamente instruído quando os dados colhidos da "avaliação médica para fins de...
... a) (revogada); (Redao dada pela Lei n 11.482, de 2007)b) (revogada); (Redao dada pela Lei n 11.482, de 2007)c) (revogada); ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061769-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - EXAME MÉDICO REALIZADO EM MUTIRÃO - VALIDADE E UTILIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO 'A QUO' - DATA DO EVENTO DANOSO .1 - Deve ser rejeitada a tese de que o processo carece de uma nova perícia para ser completamente instruído quando os dados colhidos da "avaliação médica para fins de...
... a) (revogada); (Redao dada pela Lei n 11.482, de 2007)b) (revogada); (Redao dada pela Lei n 11.482, de 2007)c) (revogada); ... -
Acórdão nº 1.0342.15.008646-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. 1. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". 2. "A correção monetária nas indenizações do
... MP n 340 de 29/12/2006, convertida, posteriormente, na Lei n 11.482/2007. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o ... -
Acórdãos nº 0000234-56.2015.8.26.0648 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.482/2007 E DA LEI 11.495/2009. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA ...
-
Acórdão nº 1.0569.17.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos...
... o sinistro ocorreu posteriormente s Leis n 11.482, de 31 de maio de 2007 e n 11.945 de 04 de junho de 2009, que atualmente regulamentam o seguro ... -
Acórdão nº 1.0569.17.002404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE POSTEIOR À LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 E À LEI Nº 11.945 DE 04 DE JUNHO DE 2009 - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos...
... o sinistro ocorreu posteriormente s Leis n 11.482, de 31 de maio de 2007 e n 11.945 de 04 de junho de 2009, que atualmente regulamentam o seguro ...