lei 11494 resumo
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Acórdão nº 0008514-84.2009.4.01.3904 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
... DA CUNHA apresentaram as contra-razões ao recurso, sustentando, em resumo, a incompetência do Ministério Público Federal para propor ação civil ...
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