lei 11495 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000267-88.2011.5.07.0026), 2016-03-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000716-46.2011.5.07.0026), 2015-11-26
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0086100-79.2008.5.07.0026), 2015-10-15
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... Pelo exposto, não merece provimento o pleito do reclamado ... DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001048-42.2013.5.07.0026), 2016-03-15
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001725-63.2013.5.07.0029), 2015-11-17
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001653-76.2013.5.07.0029), 2015-08-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001520-34.2013.5.07.0029), 2015-08-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001708-27.2013.5.07.0029), 2015-08-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002017-48.2013.5.07.0029), 2015-11-17
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001465-83.2013.5.07.0029), 2015-08-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001707-42.2013.5.07.0029), 2015-08-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001519-49.2013.5.07.0029), 2015-08-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001829-55.2013.5.07.0029), 2015-11-17
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002045-16.2013.5.07.0029), 2015-08-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001765-45.2013.5.07.0029), 2015-08-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001694-43.2013.5.07.0029), 2015-08-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002053-90.2013.5.07.0029), 2015-08-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002038-24.2013.5.07.0029), 2015-08-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001517-79.2013.5.07.0029), 2015-08-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001609-57.2013.5.07.0029), 2015-08-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002039-09.2013.5.07.0029), 2015-08-07
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0029400-58.2009.5.07.0023), 2016-03-14
... autor. (Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)" CPC: "Art. 471. Nenhum juiz decidirá ... novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0029400-58.2009.5.07.0023), 2015-11-17
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.495, de 2007)" ... "Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10128-51.2015.5.03.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DEPÓSITO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO DO RELATOR. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência reiterada da SBDI-2 do TST, sedimentada à luz das disposições do CPC de 1973, a falta ou insuficiência do depósito...
... em seu favor, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa 31/2007 do TST, após o trânsito em julgado, registrando que a destinação ... -
Acórdão nº 0341469-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... SEGURO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. VIGÊNCIA DA LEI ... Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE ... COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO ...