lei 11533
- LEI ORDINÁRIA Nº 11533, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 5 da Lei 10.195, de 14 de Fevereiro de 2001, que Institui Medidas Adicionais de Estimulo e Apoio a Reestruturação e Ao Ajuste Fiscal Dos Estados.
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O indulto, o dilúvio, Deus, Abraão, Sodoma e os limites da lei!
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O dolo na nova Lei de Improbidade Administrativa
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A ADC nº 49 e a omissão regulamentadora por lei complementar
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