lei 11580 2007
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Acórdão nº 2006/0227493-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 06 de março de 2007" (Data do Julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECURSO ESPECIAL N\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000625-39.2016.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 2007, o que ensejou a aplicação da ... penalidade prevista no art. 55, §1º, ...
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Acórdão Nº 1293674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Participação dos Municípios nos anos fiscais de 2006 e 2007 ... A definição de valor adicionado encontra-se estabelecido ... na Lei ...
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Acórdão Nº 0000082-27.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2023
... AJUIZADA DEPOIS DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 15.450/2007, QUE VEDOU TAL ... CUMULAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA CORRETA ...
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Acórdão Nº 0066610-28.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
... /2007 e 11.580/96, havendo permissão para a cobrança antecipada do ICMS sobre ...
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Acórdão Nº 0019221-37.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... consonância com o art. 38, da Lei Estadual n. 11580"/1996. Subsunção da ... conduta tipificada à norma prevista no art. 55, \xC2" ... seja, Decreto n. 1980/2007), do ESTADO DO PARANÁ, internalizou parcialmente o contido no ...
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Acórdão Nº 0001412-78.2017.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... ativa que instrui o executivo fiscal embargado (autos nº 0002228-12.2007.8.16.0153) é possível ... verificar o atendimento com fidelidade aos ... 37 e art. 38, da Lei nº 11580/1996, que ... tem por devedora o apelante ... Com efeito, o art. 2º, ...
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Acórdão Nº 0016993-70.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2022
... (Redação do caput dada pela Lei nº 15.610 de 22/08/2007) ... Art. 61. Aplicam-se aos demais tributos estaduais os critérios e ...
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Acórdão Nº 0010882-39.2016.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-11-2022
... /2007 e 11.580/96, havendo permissão para a cobrança antecipada do ICMS sobre ...
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Acórdão Nº 0028924-10.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Segurança", (30. ed. - São Paulo: Malheiros, 2007), preleciona: ... “Direito líquido e certo é o que se apresenta ...
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Acórdão Nº 0049618-92.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Segurança", (30. ed. - São Paulo: Malheiros, 2007), preleciona: ... “Direito líquido e certo é o que se apresenta ...
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Decisão da Presidência nº 768184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 24/8/2007 ... E, em casos idênticos ao presente, em que também figurava no polo ...
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Acórdão Nº 0004105-31.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... R$ 22.097,28 ... 12. INFRINGÊNCIA: LEI 11580/1996, ART. 55, PAR 1º, INC VI, AL B ... 13. PENALIDADE: LEI 11580/1996, ... Conforme disposto no art. 207 do RICMS/2007 (vigente à época), são ... considerados documentos não regulamentares: ...
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Acórdão Nº 0006305-45.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2022
... Segurança", (30. ed. - São Paulo: Malheiros, 2007), preleciona: ... “Direito líquido e certo é o que se apresenta ...
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Acórdão Nº 0007352-37.2010.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022
... (Redação ... do caput dada pela Lei Nº 15610 DE 22/08/2007) ... Art. 61.Aplicam-se aos demais tributos estaduais os critérios e ... õe o Fisco, nos termos do §4º do artigo 30 da Lei Estadual nº 11580 ... Por fim, é de ser observado o disposto pela Emenda Constitucional nº ...
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Acórdão Nº 0030362-71.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... questão é autorizada pelo § 6º, do art. 5º, da Lei Estadual n. 11580/1996; (iv) o pedido de liminar ... formulado na ADI 5425, em trâmite ... Segurança", (30. ed. - São Paulo: Malheiros, 2007), preleciona: ... “Direito líquido e certo é o que se apresenta ...
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Acórdão Nº 0004112-18.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-01-2023
... tendo por base os arts. 535 e 536 do Decreto Estadual n.º 1.980/2007, Convênio ICMS Confaz n.º 135/2006 ... e art. 55, § 1º, II, da Lei ...
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Acórdão Nº 0007724-61.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... DECRETO PR Nº 7018/2006 - VIGÊNCIA A PARTIR DE ... 1º/01/2007 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ART.150, III, B, CF) - ACÓRDÃO Nº 8167 ... PARÂMETROS DEFINIDOS NA LEI ORGÂNICA DO ICMS/PR - LEI 11580/96. ( ... ) 2 ... Legítimos os percentuais previstos no Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 709616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013
... EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2006, DJ 16-03-2007; ADI 3410, Relator(a): Min ... JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado ...
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Decisões Monocráticas nº 709616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2013
... EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2006, DJ 16-03-2007; ADI 3410, Relator(a): Min ... JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado ...
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Acórdão Nº 0005933-18.2023.8.16.00040001370-93.2014.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 18-08-2023
... do art. 38 pelo inciso V, art.1º, da Lei nº 15.610/2007, em vigor em 22.08.2007, ... produzindo efeitos a partir de 22.01.2007 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395050 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... órios expedidos e não pagos pelo Estado do Paraná, até dezembro de 2007 (Precedente da Primeira Turma: RMS 19.020⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, ...
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Acórdão Nº 5002490-30.2016.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
... 123/2006 e as Leis Estaduais nº 15.562/07 e 11580/96 (com as modificações da Lei nº 17.444/2012) que ... já previam as ... Segurança", (30. ed. - São Paulo: Malheiros, 2007), preleciona: ... “Direito líquido e certo é o que se apresenta ...
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Acórdão Nº 0004483-84.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... (Redação ... do caput dada pela Lei nº 15.610 de 22/08/2007) ... Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0022820-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 762703 / RJ, DJ de 01/02/2007; AgRg no REsp 627950 / MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29/05/2006; AGA ...