lei 11642
2839 resultados para lei 11642
-
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO – DIREITO...
... , contra ato do ilustre JuÃzo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ... -
Acórdão nº 0061479-77.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA, FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - DIREITO...
... em 13/04/2010 -, contra ato do ilustre Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Penal 11642-38.2010.4.01.3400/DF, após condenar o réu à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e ...