lei 11705 decreto
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Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MP 415/08. CONVERSÃO. LEI 11.705/08. 1. A Medida Provisória nº 415 de 21 de janeiro de 2008, no período de sua vigência, gerou efeitos em relação ao autor que, no caso, devem ser resguardados pela presente ação. 2. Com a conversão da aludida MP na Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, a proibição foi mantida. O legislador
... que abstenha-se, ainda, de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em razão da referida ... -
Acórdão nº 2008.40.00.001292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Enero de 2011
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... que abstenha-se, ainda, de com fulcro na Lei nº 11.705/2008 e no Decreto 6.366/08, multar o estabelecimento impetrante em razão da referida ... -
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