lei 11706 19 junho 2008
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Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO.
... 417 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706/2008, de 19 de junho de ... -
Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO.
... 417 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706/2008, de 19 de junho de ... -
Acórdão nº 15833-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Junio de 2010
... convertida na Lei nº 11.706, de 19 de junho de ... 2008, alterou os artigos 30 e 32 ...
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Acórdãos nº 0006032-87.2009.8.26.0363 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
... -spacing:18.977280px;}.ls95{letter-spacing:19 ... 8 ed. São Paulo: RT. 2008. P. 479-480 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... 11.706, de 19 de junho de 2008, o artigo 32 da Lei no ...
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Acórdão nº 1.0720.11.002067-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE.
... que esse prazo foi prorrogado para 23 de junho de 2005, pela Lei 11.118/2005 ... Um dia antes, ... citadas não pararam, já que a Lei 11.706, de 19 de junho de 2008 trouxe diversas mudanças ao ... -
Acórdão nº 1.0647.10.008170-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. 'ABOLITIO CRIMINIS' AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA INALTERADA.
... Aduziu o denunciante que, no dia 29 de junho de 2010, por volta das 19h40min, Policiais ... citadas não pararam, já que a Lei 11.706, de 19 de junho de 2008 trouxe diversas mudanças ao ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.
... 02/05. Boletim de Ocorrência às f. 19/26. Laudo de Eficiência da Arma às f. 32 ... que esse prazo foi prorrogado para 23 de junho de 2005, pela Lei 11.118/2005 ... Um dia antes, ... , já que a Lei 11.706, de 19 de junho de 2008 trouxe diversas mudanças ao Estatuto, dentre ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.
... 02/05. Boletim de Ocorrência às f. 19/26. Laudo de Eficiência da Arma às f. 32 ... que esse prazo foi prorrogado para 23 de junho de 2005, pela Lei 11.118/2005 ... Um dia antes, ... , já que a Lei 11.706, de 19 de junho de 2008 trouxe diversas mudanças ao Estatuto, dentre ... -
Acórdãos nº 0004366-51.2009.8.26.0072 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2013
... -spacing:18.931200px;}.ls4e{letter-spacing:19 ... estendido até 31 de dezembro de 2008, alcançando, entretanto, somente ... na Lei n° 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos ...
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Acórdãos nº 0001204-47.2011.8.26.0664 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... -spacing:18.931200px;}.ls5d{letter-spacing:19 ... previsto até 31 de dezembro de 2008, tão somente para os possuidores de ... , convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação ...
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Acórdãos nº 0002094-91.2011.8.26.0144 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... -spacing:18.816000px;}.ls16{letter-spacing:19 ... em conta o advento da Lei nº 11.706/2008, que deu nova redação, dentre ... pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que “[o]s possuidores e ...
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Acórdão nº 1.0521.08.068272-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... tanto, sustenta que "a Lei n.º 11.706, de 19 de junho de 2008, não suspendeu a tipicidade dos ...
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Acórdão nº 1.0024.12.159506-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... pela Medida Provisória n.º 417 de 2008, só se aplica aos casos de posse ilegal de arma ... Entretanto, em 17 de junho de 2004, a Lei nº 10.884 - originada da Medida ... 23 de junho de 2005 pela Lei nº 11.118, de 19 de maio de 2005, sobrevindo, ainda, a Lei nº ...
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Acórdãos nº 0000965-07.2012.8.26.0115 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2013
... -spacing:18.604800px;}.ls7c{letter-spacing:19 ... GRAU, Segunda Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC ... na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação ...
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Acórdãos nº 0005724-49.2011.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... -spacing:18.336000px;}.ls3b{letter-spacing:19 ... Com o advento da Lei nº 11.706/2008, que deu nova redação, dentre ... pela Lei nº 11.706, de 19 de Junho de 2008, que “Os possuidores e ...
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Acórdão nº 1.0024.11.322361-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... à entrada em vigor da Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que acabou por ampliar e ...
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Acórdão nº 1.0024.11.322361-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... à entrada em vigor da Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que acabou por ampliar e ...
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Acórdão nº 1.0024.11.322361-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... à entrada em vigor da Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que acabou por ampliar e ...
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Acórdão nº 1.0024.11.322361-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
... à entrada em vigor da Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, que acabou por ampliar e ...
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Acórdãos nº 0051645-21.2010.8.26.0000 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Octubre de 2013
... -spacing:18.600000px;}.ls6e{letter-spacing:19 ... de 2003 e 22 de dezembro de 2008, EDILSON DA GAMA adquiriu a arma de ... , convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008 , que conferiu nova redação ...
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Acórdãos nº 0117361-58.2011.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... -spacing:18.947520px;}.ls6b{letter-spacing:19 ... força da Lei nº 10.884 , de 17 de junho de 2004, o lapso acima mencionado passou a ... ória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei nº 11.706 , de 19 de ...
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Acórdão Nº 0488995-30.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2015
... Fortaleza, 23 de junho de 2015 ... Presidente do Órgão Julgador ... n.º11.118 de 19 de maio de 2005, sobrevindo, ainda, a Lei n.º ... Turma, julgado em 27-5-2008.) ... [ ... ]. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO ...
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Acórdãos nº 0010707-23.2012.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015
... ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL VOTO Nº 19.541 APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL ... - Relator: Ubiratan de Arruda - 30.1.2008"-V.U.) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... Ocorre que, em 17 de junho de 2004, a Lei nº 10.884 - na qual foi ...
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Acórdãos nº 0010949-40.2005.8.26.0477 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2015
... -spacing:18.988800px;}.ls64{letter-spacing:19 ... é o advento da Lei 11.719, de 20.6.2008. Durante décadas de vigência do ... em Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, tais dispositivos, com algumas ...
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Acórdão nº 1.0024.10.128813-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... Com efeito, em 17 de junho de 2004, a Lei n.º 10.884 - na qual foi ... 23 de junho de 2005 pela Lei n.º 11.118 de 19 de maio de 2005, sobrevindo, ainda, a Lei n.º ... na Lei n.º 11.706 de 19 de junho de 2008, os artigos 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, ...