lei 11719 pdf
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Acórdão nº 0045458-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, IV E VII, DO DECRETO-LEI 201/67 (CRIME DE RESPONSABILIDADE) E 89 DA LEI 8.666/93 (DISPENSA DE LICITAÇÃO) – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 208 DO STJ – CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO ART. 1º, IV E VII, DO DECRETO-LEI
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