lei 11727 23 junho 2008
- Acórdão nº 9303-009.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 3402-010.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Somente ... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... Processo nº 10530.901106/2012-30 ... Em 23/03/2021, por meio da Resolução nº ... 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos ... I e II do art. 2º e incisos ...
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Acórdão Nº 3402-010.873 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Somente ... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ...
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Acórdão Nº 3402-010.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Somente ... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ...
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Acórdão Nº 3402-010.872 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ...
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Acórdão Nº 2201-010.677 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... 1.7 / 1ª Turma Ordinária ... 13 de junho de 2023 ... LUIZ SERGIO MUSSOLINI FILHO O ... Exercício: 2008 ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO ... É ... dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o ...
- Resolução nº 1302-000.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Noviembre de 2016
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Acórdão Nº 2402-012.004 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... de 2008, da escritura pública pública prevista em lei ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: ... Art. 8º A ...
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Acórdão Nº 2402-012.028 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... de 2008, da escritura pública prevista em lei ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: ... Art. 8º A ...
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Acórdão Nº 2201-010.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... 1.7 / 1ª Turma Ordinária ... 13 de junho de 2023 ... LUIZ SERGIO MUSSOLINI FILHO O ... 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de ... 21 da ... Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o ...
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Acórdão Nº 2301-010.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... Exercício: 2008 ... ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE ... decisão assim ementada (e-fls. 23/31): ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA ... a partir de 21 de junho de 1997 ... Dessa forma, estamos supondo que a ...
- Acórdão nº 9202-008.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 9202-008.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 9202-007.788 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2019
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Anexo 1
... , encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ... Pessoa Vinculada - Conceito ... Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada ... 2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo ...
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Acórdão Nº 3402-010.870 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento ... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório ... 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa ...
- Acórdão nº 2201-003.172 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 9202-005.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 9202-004.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Enero de 2017
- Acórdão nº 9202-005.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2017
- Resolução nº 3301-000.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 9202-004.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 2201-003.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2016
- Acórdão nº 3401-008.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 9202-005.591 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2017