lei 11787 02
- ACÓRDÃO Nº 7661 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-05-2021
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Diário Oficial Eletrônico N° 9448 do Mato Grosso do Sul, 12-07-2017
... TA 1001346 10 01/04/2016 WILLIAM DIAS ... TVF 1081369 10 04/02/2017 RIO NEGRO, CONV ... TVF 1007535 13 11/08/2016 ... CAROLINA COMERCIO ...
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Acórdão Nº 9303-013.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/04/2023
... Medida Provisória n° 66/02, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, que ... consignou a ...
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Acórdão Nº 9303-014.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/03/2024
... Medida Provisória n° 66/02, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, que ... consignou a ...
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PORTARIA RFB Nº 398, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
... ECF - N670, 13.01 e 13.02. CSLL Dedução na apuração da CSLL. Programa Emergencial de Retomada do ...
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Acórdãos nº 0013698-70.2002.8.26.0045 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO Nº 0013698-70.2002.8.26.0045 - ARUJÁ 2 VOTO Nº 11787 Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público Apelação nº: ... BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011) (grifei). Anota-se que, da análise ...
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Acórdão nº 97740 de 2ª Turma, 19 de Noviembre de 1982
- TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO NO AUTORIZA, EM MATÉRIA TRABALHISTA, A ALEGADA OFENSA A LEI COMPLEMENTAR, MAXIME QUANDO NÃO PREQUESTIONADA, NEM ADEQUADAMENTE FORMULADA, A ASSEVERAÇÃO DE REFLEXA CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO.
... PREQUESTIONAMENTO ... Publicação ... DJ 19-11-1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00636 ... Observação ... VOTAÇÃO UNÂNIME ... -
Acórdão nº 97740 de 2ª Turma, 19 de Noviembre de 1982
- TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO NO AUTORIZA, EM MATÉRIA TRABALHISTA, A ALEGADA OFENSA A LEI COMPLEMENTAR, MAXIME QUANDO NÃO PREQUESTIONADA, NEM ADEQUADAMENTE FORMULADA, A ASSEVERAÇÃO DE REFLEXA CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO.
... PREQUESTIONAMENTO ... Publicação ... DJ 19-11-1982 PP-11787 EMENT VOL-01276-02 PP-00636 ... Observação ... VOTAÇÃO UNÂNIME ... - Acórdão nº 3302-009.440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021