lei 11947 alimentação escolar
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- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
- Lei nº 13.987 de 07/04/2020. Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
- LEI 12982 de 28/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA DETERMINAR O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAUDE ESPECIFICA.
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade ... , inclusive para prover a alimentação escolar nos âmbitos municipal, estadual, distrital e ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... equipamentos públicos e sociais de alimentação e nutrição; e ... 3. pelas redes públicas e ... ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, a que se refere a Lei nº 11.947, de 16 ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11947, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto Na Escola Aos Alunos da Educação Basica; Altera as Leis 10.880, de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de Julho de 2007; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.178-36, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 8.913, de 12 de Julho de 1994; e da Outras Providencias.
- Acórdão nº RMS 33977 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... ções de infraestrutura e transporte escolar, bem como de materiais e livros didáticos, ... , os entes federados garantirão alimentação escolar dos alunos de acordo com os hábitos ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Aviso de Dispensa de Licitação: CHAMADA PÚBLICA N° 03/2020 - Objeto: aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar durante o Exercício 2020, com dispensa de licitação, Lei nº 11.947, de 16/07/2009, Resolução nº 38...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Aviso de Dispensa de Licitação: CHAMADA PÚBLICA N° 02/2021 - Objeto: aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar durante o Exercício 2021, com dispensa de licitação, Lei nº 11.947, de 16/07/2009, Resolução nº 38...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Aviso de Dispensa de Licitação: CHAMADA PÚBLICA N° 01/2022 - Objeto: aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar durante o Exercício 2022, com dispensa de licitação, Lei nº 11.947, de 16/07/2009, Resolução nº 38...
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAQUEIRA CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019 O MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, através do Fundo de Educação, comunica aos interessados que realizará Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar com dispensa de licitação, Lei n.º 11.947, de 16/06/2009, Resolução nº 38 de 16 de julho 2009 do FNDE e Re...
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - IBIMIRIM CHAMADA PÚBLICA 001/2019 Encontra-se a disposição dos interessados o Edital de Chamada Pública nº 001/2019 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar com dispensa de licitação, Lei nº 11.947, de 16/06/2009, Resolução nº 38 do FNDE, de 16/07/2009. Os Grupos que estiverem de acordo com a Res...
- Em vigor Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... III – promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade ... , inclusive para prover a alimentação escolar e o abastecimento de equipamentos públicos de ...
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Acórdão Nº 0803883-90.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-10-2020
... PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ... (PNAE). LEI N. 11.947/2009 ALTERADA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060865-86.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-04-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO OU AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu tutela de urgência em ação civil pública na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
... DESPESAS COM ... ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ... ENSINO DURANTE ... Escolar (PNAE), conforme estabelece a Lei n° ... -
Acórdão Nº 0700137-49.2020.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023
... ALIMENTAÇÃO ESCOLAR A TODOS OS ... ALUNOS MATRICULADOS ...
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Acórdão Nº 0800013-65.2020.8.02.0023 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... CONTINUIDADE ... FORNECIMENTO ... ALIMENTAÇÃO ESCOLAR A TODOS OS ALUNOS (CRIANÇAS E ...
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Aviso de licitação, Sergio Ovídio Roso Coradini, Prefeito de Vila Nova do Sul, TORNA PÚBLICO que estará recebendo do dia
... ícios da Agricultura familiar para alimentação escolar conforme Lei nº 11.947 de 16/07/2009, ...
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Chamada pública, Chamada Pública 002/2022. Sergio Ovídio Roso Coradini, Prefeito de Vila Nova do Sul, TORNA PÚBL
... ícios da Agricultura familiar para alimentação escolar conforme Lei nº 11.947 de 16/07/2009, ...
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Chamada pública, Luciane Brum Andreazza, Prefeita em exercício de Vila Nova do Sul, TORNA PÚBLICO que estará recebend
... ícios da Agricultura familiar para alimentação escolar conforme Lei nº 11.947 de 16/07/2009, ...
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Chamada publica, Sérgio Ovídio Roso Coradini, Prefeito de Vila Nova do Sul, TORNA PÚBLICO que estará recebendo do dia
... ícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar conforme Lei nº 11.947 de 16/07/2009 ...
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Aviso de edital, AVISO DE LICITAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 Constitui objeto desta licitação A aquisição de gêne
... para alimentação" escolar, Lei n.º 11.947, de 16/07/2009, Resoluç\xC3" ...