lei 195 87

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PIS - INSTITUIÇÃO BENEFICENTE- ART. 195, § 7°, DA CF/88 - CONSTITUCIONALIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 55, DA LEI 8.212/91 E ART. 14, DO CTN - VERIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO (5+5) - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JURISPRUDÊNCIA

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