lei 3665 produtos controlados
1379 resultados para lei 3665 produtos controlados
- Lei nº 3.665 de 17/11/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR O TRECHO DE ESTRADA DE FERRO QUE VAI DE BRAGANÇA, NO ESTADO DO PARA, ATINGINDO O MELHOR PONTO DA ESTRADA DE FERRO SÃO LUIZ - TEREZINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...produtos controlados. § 5º Os processos de autorização ...
- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
- Decreto nº 9.493 de 05/09/2018. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
-
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
...6. A importação de produtos controlados pode ter sua autorização negada ...189 e 190 do Decreto 3665/2000, não tem obtido êxito, já que tal ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
...6. A importação de produtos controlados pode ter sua autorização negada ... e conveniência que se refere o Decreto 3665 de 2000, é exatamente para que o Comandante ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
...6. A importação de produtos controlados pode ter sua autorização negada ...189 e 190 do Decreto 3665/2000, não tem obtido êxito, já que tal ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...produtos controlados, devendo o Comando do Exército ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035947520194058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803594-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILBERTO DA CUNHA PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO: Paulo Ricardo Soriano De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DO...
... Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105); 5) tanto o então vigente ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...ão ao regulamento para fiscalização de produtos controlados (R-105);. j) Decreto no 3.695, de 21 ...
-
Acórdão nº 0000139-94.2017.8.05.0048 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO DE ROGÉRIO PEIXOTO DA SILVA (VULGO "RUSSO") PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ CARLOS PEREIRA DE MATOS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DOS OBJETOS APREENDIDOS, SUPOSTAMENTE
...USO RESTRITO PELO DECRETO N. 3665/2000 (QUE. REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO DE OS. CONTROLADOS NO BRASIL). LAUDO PERICIAL QUE. NÃO INDICA SE AS ...Fiscalização de Produtos Controlados, dispõe em seu artigo 16 ser de. uso ... -
Acórdão Nº 0000702-46.2019.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, PELA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO INTEGRAL DO RITO ORDINÁRIO, APÓS A CISÃO DOS AUTOS. ALEMEJADO O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO, POR VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO MANDADO DE BUSCA....
..., bebidas alcoólicas e remédios controlados. A vítima também percebeu, e confidenciou a ...§ 1º São produtos controlados de uso proibido: I - os produtos ... -
Julgamento 7000924-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). INCOMPETÊNICA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ). REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE...
... militar inserida na fiscalização de produtos controlados atribuída ao Exército Brasileiro ... -
Acórdão nº 0002577-04.2016.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 19-06-2023
... 3.665/2000 referente à fiscalização e produtos controlados. Então, a modificação promovida ...
-
ACÓRDÃO Nº 276/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-02-2019
CONSULTA A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DE NORMATIVOS INFRALEGAIS, A EXEMPLO DA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 190 DO DECRETO 3.665/2000, A LUZ DOS PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO QUE DIZ RESPEITO ÀS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS CONTROLADOS. ESCLARECIMENTO. ARQUIVAMENTO. I - o limite de 25% relativo à soma das margens de preferência por...
...ência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços para produtos manufaturados ... Administração Pública de produtos controlados; e 9.2.2. assim, quando os produtos controlados ... -
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...produtos controlados. § 5º Os processos de autorização ...
-
Julgamento 7001188-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS (SIGMA). CRIME MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO CORRUPTOR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO CORROMPIDO. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. FORTE PROVA INDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. 1. A gestã
... inserida na fiscalização de produtos controlados atribuída ao Exército ... -
Acórdão nº 0000203-55.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. ERRO ESCUSÁVEL QUE JUSTIFICOU O JUÍZO DE PISO REDUZIR A PENA EM 1/3. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA REPARAR A SENTENÇA NESSE PONTO. PLEITO...
...fiscalização de produtos controlados (R 105), estabelece: "fogos de ... -
Decisão Monocrática Nº 0030268-26.2013.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 15-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0030268-26.2013.8.24.0038, de Joinville Apelante : Juliane Hermann Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Juliane Hermann, que contava 37 anos à época, pela prática, em tese, do delito de porte...
..., do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. ... - Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0188834-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 018834-86.2017.8.19.0001 Apelante: ADILSON BELO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON BELO GOMES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 101/103, que condenou o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.
...ão ao Regulamento para Fiscalização de Produtos. Controlados, in verbis:. Art. 3º -. (..). XI ... -
Julgamento 7000160-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTRAFAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL CONTROLADO. CRIME MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. "IN DUBIO PRO REO". NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
... militar inserida na fiscalização de produtos controlados atribuída ao Exército Brasileiro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004746-52.2016.8.19.0063 (Criminal), 29-05-2019
Apelação nº 0004746-52.2016.8.19.0063 Apelante: RAMON DE SOUZA ROSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, RAMON DE SOUZA ROSA, nas penas do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 Apelante: EDIVALDO PEREIRA BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Porte de arma branca. Lei penal vigente. Prova segura para o juízo de reprovação. Provimento parcial do recurso para adequação da pena aplicada. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDIVALDO PEREIRA BARBOSA, objetivando a reforma da r. sentença
-
DEC 8938 de 21/12/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A DOAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E ÀS FORÇAS ARMADAS.
... - Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105). § 2º Os órgãos de ...