lei 5021 66
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Acórdão nº 2004.01.00.056995-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... Ademais, reza o artigo 1º e § 4º da Lei nº 5.021/66 o seguinte: ... "Art. 1º. O pagamento de vencimentos e vantagens ...
- nº 1999.01.00.008660-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Agosto de 1999
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Acórdão nº 1997.01.00.012910-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Junio de 2005
... 1.º, § 3.º, da Lei 5.021/66, engloba apenas aqueles eventualmente devidos após o ajuizamento do ...
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Decisão Monocrática nº 41901-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Agosto de 2009
... VEDAÇÃO LEGAL ... (ART. 1º, § 5º, DA Lei nº 5.021/66) ... IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, ... veda a ...
- nº 1998.01.00.097713-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Octubre de 1999
- nº 2002.38.00.029206-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 2003
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Acórdão nº 2006/0227268-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... irreversibilidade, sendo inaplicáveis à espécie as Leis nºs 5.021/66, 8.437/92 e 9.494/97 ... 8. Os serviços de natureza médico-hospitalar e ...
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Acordão nº 4607 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Mayo de 2004
... Art. 12 da Lei n9 5.021/66. Enunciados n~ 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. incidência ...
- nº 93.01.22450-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 1994
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nº 2001.01.00.049788-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Octubre de 2003
... Ademais, reza o art. 1º e § 4º da Lei nº 5.021/66 o seguinte: ... "Art. 1º. O pagamento de vencimentos e vantagens ...
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Decisão Monocrática nº 20905-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Agosto de 2009
... liminar formulado colide frontalmente com o disposto na Lei 5.021/66, não podendo, por este motivo, ser deferido ... Isto porque a pretensão ...
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nº 2003.01.00.005908-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 2003
... 5º da Lei nº 4.348/64 e ao art. 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66 ... A jurisprudência tem deixado de aplicar os aludidos dispositivos ...
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nº 1997.01.00.026395-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Octubre de 1999
I - Não é cabível antecipação de tutela em ação ordinária objetivando reajuste de vencimentos e vantagens a servidores públicos, por expressa vedação contida nos arts. 1º da Lei 9494/97, 5º da Lei 4348/64 e 1º, § 4º, da Lei 5021/66.II - Agravo provido.
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Decisão Monocrática nº 49602-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Agosto de 2009
... VEDAÇÃO ... LEGAL (ART. 1º, § 5º, DA Lei nº 5.021/66) ... IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º, § 4º, da Lei nº ... 5.021/66, veda a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.145755-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Octubre de 1999
... concessiva da segurança, configurada a exceção contida na Lei 5.021/66, concernente a vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores ...
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nº 2002.01.00.035497-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Marzo de 2003
... 66, eis que concedeu benefício pecuniário à autora ... Nesses termos, a ...
- nº 2000.01.00.007859-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 2001
- nº 91.01.17814-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Agosto de 1992
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Acórdão nº 1.0000.00.239181-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2002
... NÃO PREVISÃO PARA TAL, NA LEI Nº 5.021/66. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO ... AGRAVO Nº ...
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Acordão nº 25169 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Mayo de 2005
... Art. 1~ da Lei n~ 5.021/66. Enunciados n~ 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Incidência ... O ...
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Acórdão nº 2007/0245506-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... irreversibilidade, sendo inaplicáveis à espécie as Leis nºs 5.021/66, 8.437/92 e 9.494/97 ... 7. Os serviços de natureza médico-hospitalar e ...
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Acórdão nº 2007/0025279-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... irreversibilidade, sendo inaplicáveis à espécie as Leis nºs 5.021/66, 8.437/92 e 9.494/97 ... 7. Os serviços de natureza médico-hospitalar e ...
- nº 1997.01.00.016445-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Marzo de 1999
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Acórdão nº 1.0126.06.005520-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2009
... 1º da Lei 5.021/66), não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, nos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0273899-15.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0273899-15.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Carlos Moreira da Silva Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ALEGA VIOLAÇÃO AO ART. 1º F AS LEI 9494/19997