lei 6423 77

Acórdão nº 2009.01.99.072474-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Febrero de 2011
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. POSSIBILIDADE. LEI 6.423/77. 1. A decadência instituída pelo art. 103 da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei 9.528/97, somente se aplica aos benefícios concedidos após a edição desta norma. Preliminar rejeitada. 2. Para os benefícios...

Assunto: Rmi Pelo Art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de Atualização dos 24 1ºs Salários-De-Contribuição, ...
Acórdão nº 2009.01.99.072474-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Febrero de 2011
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