lei 65 90
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 65 ... Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter ... ARTIGO 90 ... Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI – Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre ... Art. 65. Para fins do disposto no inciso II do § 11 do art. 165 e no § 13 do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 54 desta Lei ... ARTIGO 65" ... As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações dever\xC3" ... ARTIGO 90 ... Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 90, 110, 185, 238, 251, 252, 282, 283, 290, 313, 328, 345, 358, 362, 363, ... ção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 50, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e ... ARTIGO 65 ... Fica a União autorizada a conceder subvenção extraordinária ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2004/0077342-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POLICIAL FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO CONJUNTA COM A LEI Nº 4.878/65. POSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança não admite dilação probatória, daí por que a prova do alegado direito líqüido e certo deve ser pré-constituída. 2. Tem aplicaç
... AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POLICIAL FEDERAL. LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO CONJUNTA COM A LEI Nº 4.878/65. POSSIBILIDADE ... 1. O ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 65 ... #Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998 ... ARTIGO 66 ... a) de 90 (noventa) dias, quando situado em zona urbana; ... b) de 180 (cento e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 65. As condições de habilitação serão definidas no edital ... § 1º As ... Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios ... IV - consórcios públicos - 71; ... V - aplicação direta - 90; ou ... VI - aplicação direta decorrente de operação entre ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena de reforma ... ARTIGO 65 ... A pena de reforma sujeita o condenado à situação de ... Especificações das condições ... ARTIGO 90 ... A sentença deve especificar as condições a que fica ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... ARTIGO ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... ARTIGO 90 ... Não surtindo efeito as medidas especiais ou a intervenção, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... § 2º O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a matéria constante dêste artigo, ... Art. 65. (VETADO) ... Art. 66. O disposto nos arts. 49 e 52 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0401642-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SANITÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO POR HEPATITE C EM UNIDADE DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA 'C'. ART. 255 DO RISTJ. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO.
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Acórdão nº 2014/0209138-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SE AS JORNADAS SOMADAS SUPERAM 60 HORAS...
... DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2006/0047022-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR. ART. 86 E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 8.112/90. APLICAÇÃO POR FORÇA DO ART. 62 DA LEI N.º 4.878/65. CABIMENTO DA LICENÇA. 1. Nos termos do art. 86 e §§ da Lei n.º 8.112/90, aplicado subsidiariamente por força do art. 62 da lei n.º 4.878/65, o policial civil do Distrito Federal tem direito à...
... VEREADOR. ART. 86 E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 8.112/90. APLICAÇÃO POR FORÇA DO ART. 62 DA LEI N.º 4.878/65. CABIMENTO DA ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 2º Para ... Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 ...
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Acórdão nº 2006/0254683-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL DE COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI. 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. 1. A legislação especial vigente à época, que dispôs sobre a situação dos funcionários do serviço exterior, assegurou a essa categoria de servidores a aplicação da legislação brasileira,...
... ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI. 8.112/90. SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO ... art. 243 da Lei n.º 8.112/90; c.c. os arts. 66, 65 e 67 da Lei n.º 7.501/86; c.c. o art. 87 do Decreto n.º 93.325/6; c.c. o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 34.257.000 ... 34.257.001 ... 47.565.000 ... 47.565.001 ... 65.010.000 ... 65.010.000 ... Parágrafo único - Nos meses de janeiro e ... III - permanência no patrimônio da empresa por prazo superior a 90 (noventa) dias, contados da data da aquisição ... Parágrafo único - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 65 ... Na hipótese de redução do valor dos bens oferecidos em ... ARTIGO 79 ... Este Decreto-lei entrará em vigor noventa (90 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 65 ... Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a ... ARTIGO 90 ... Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 65 ... Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas ... ARTIGO 90 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) ... § 2º O disposto nos ... 65. Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Intervenção do assistente no processo ... ARTIGO 65 ... Ao assistente será permitido, com aquiescência do juiz e ... A bordo de aeronave ... ARTIGO 90 ... Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ...