lei 6514 meio ambiente
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Art. 177 - Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de instalações geradoras de ...
- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico ... #Redação dada pela Lei ... Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ...
- DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
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DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A inscrição no CAR será realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural -Sicar, que emitirá recibo para ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ... ão de que trata o § 1º deverá ocorrer por meio de: ... I - no caso de pesquisa: ... a) ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, obrigatório para todos os ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos do art. 19 da Lei ...
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Acórdão nº 2016/0074640-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ...
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Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
... conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente. O dever de ... 6514"/08 e do Decreto 7029/09. Revisar \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0003597-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes ...
- Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória ... com a mesma finalidade, inclusive por meio eletrônico; e ... VIII - enviar ao IBRAM dados e ...
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Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMINRECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ...
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Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMINRECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ...
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Artigos 154 a 201
... ção dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e ... ça e Saúde dos Trabalhadores e Meio Ambiente do Trabalho, apresenta um amplo conceito de ...
- Acórdão nº 2012/0162982-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMINRECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMINRECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ...
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Acórdão nº 2008/0175834-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ...
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Acórdão nº 2008/0278686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMINRECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ...
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Acórdão nº REsp 1108590 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMINRECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ...
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Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ” será feita pelo beneficiário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou qualquer órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ...