lei 6523 call center
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1810-76.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - SUMARÍSSIMO - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades-fim das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice...
... DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-492-08.2013.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RITO SUMARÍSSIMO. "CALL CENTER". TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO ...
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Acórdãos nº 0019989-81.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... ível do aumento de ligações ao Call Center da empresa, jamais vistos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1158-53.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades fim das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice intransponível da Súmula nº
... DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal ... -
Relatório e Voto com número 0156291-58.2014.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 18-08-2022
... atendimento realizado pelo serviço de call center e a qualidade (rapidez e prontidão ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-29.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1795-10.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades fim das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice intransponível da Súmula nº
... DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1269-21.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇO DE CALL CENTER - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA PARA ...
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Acórdão Nº 0015268-56.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-03-2024
... mau atendimento em “call center” – Sentença de parcial ... 15, ... §3º do Decreto 6523/2008; os serviços contratados se deram em 2012 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114-44.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - SUMARÍSSIMO - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que tais serviços estão dentre as atividades fim das empresas de telecomunicações. Ocorre que as pretensões recursais esbarram
... DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1622-50.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - SUMARÍSSIMO - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que tais serviços estão entre as atividades fim das empresas de telecomunicações. Ocorre que as pretensões...
... DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1705-87.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-953-46.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001623-96.2011.5.06.0010), 06-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim da tomadora dos serviços, não estando a hipótese em análise inserida nas disposições da Súmula 331, III, do C. TST.
... posteriormente promovida a supervisora de call center , mas sempre prestando servi ç os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-49.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇO DE CALL CENTER - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2667-04.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001639-35.2011.5.06.0015), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim da tomadora dos serviços, não estando a hipótese em análise inserida nas disposições da Súmula 331, III, do C. TST.
... atividade-meio, uma vez que o servi ç o de call center n ã o é atividade essencial à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-85.2013.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RITO SUMARÍSSIMO. "CALL CENTER". TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-88.2013.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... RITO SUMARÍSSIMO. "CALL CENTER". TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-51.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE -CALL CENTER-. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. Revendo posicionamento anterior, com a ressalva pessoal deste Relator, esta 7ª Turma passou a considerar a ilicitude dos serviços de terceirização de -call center-, eis que inerente à...
... TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE "CALL CENTER". VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000898-95.2011.5.06.0014 (03446-1987-141-06-00-7)), 22-05-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - O art. 94 da Lei n. 9.472/1997 permite a terceirização de atividades de telecomunicações. Todavia, no caso em exame, os serviços executados pela reclamante estavam ligados à atividade-fim da empresa tomadora de serviços (TIM CELULAR S.A.), o que acarreta o reconhecimento da relação de emprego entre o trabalhador e a...
... Alega que o servi ç o de call center representa boa parte dos atendimentos aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-38.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - SUMARÍSSIMO - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades fim das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice...
... DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-407-51.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - SUMARÍSSIMO - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades fins das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice intransponível da Súmula
... DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-47.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... de que o serviço prestado na área de call center se insere na atividade-fim das empresas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2395-12.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RITO SUMARÍSSIMO. "CALL CENTER". TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO ...