lei 66 b 2007
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... básico, nos termos do disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou ... 63 ... Art. 66. O disposto nesta Seção não se aplica às microempresas e às empresas ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 63. (VETADO) ... Art. 64. (VETADO) ... Art. 65. (VETADO) ... Art. 66. (VETADO) ... Art. 67. O art. 2° do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 2° ...
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Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie ... 4. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre ...
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Acórdão nº 2006/0252982-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91.TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A/CTN. NÃO-APLICAÇÃO ... Brasília, 27 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2007/0148379-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20, § 3º, e 535, I e II, do CPC; 960, 962 e 1.061 do CC/1916; 406 do CC/2002; 161, § 1º, do CTN e 66 da Lei 8.666/1993. Requer: a) a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação; b) que os juros de mora incidam no percentual ...
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Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão observado, ... 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie ...
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Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie ... 4. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... 61. Os Anexos II, III e IV à Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXXI, CXXXII e ... Art. 66. Os Anexos XIV, XV, XV-A e XVII à Lei nº 11.890, de 2008, passam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141640-43.2005.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA N.º 394 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Demonstrada a ofensa literal e direta ao artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento...
... 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO IMEDIATA ... ção n.º 66/2010 que, conquanto tenha revogado a Resolução n.º 35/2007", manteve o procedimento para o adimplemento dos honorários. Aquela resolu\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 66 DA LEI 8.383/91 ... 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do ... Brasília (DF), 09 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 66 DA LEI 8.383/91 ... 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do ... Brasília (DF), 09 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 66 da Lei 8.383/91, porque, em suma, não é possível a compensação com parcelas vencidas da COFINS, mas apenas com parcelas vincendas; (b) arts ...
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ... 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 66 A Lei no 11.171, de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A, ... planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico ...
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Acórdão nº 2006/0114587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. ARTIGO 66" DA LEI N.º 8.383/91. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ... - O qüinq\xC3" ... 644.736/PE, em julgamento realizado em data de 06/06/2007, assentando o entendimento de que: a) o art. 3º da LC 118/05 só pode ter ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, julgado em 06.06.2007) ... 3. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em ... exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 12. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção ...
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Acórdão nº 2006/0277629-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie ... Ministro Relator ... Brasília, 10 de abril de 2007 ... MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... RECURSO ESPECIAL Nº 911.378 - SP ...
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Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO ... 1. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 8 de maio de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , por força da redação dada pela Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, ao art. 7º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, serão ... Art. 66. (VETADO) ... Art. 67. Ato do Poder Executivo disporá sobre os ...
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Acórdão nº 2006/0017501-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 27 de março de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO ... 1. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de ... Ministro João Otávio de Noronha ... Brasília, 8 de maio de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie ... 6. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 66 ... Das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, cabe recurso ... Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital ...
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Acórdão nº 2009/0148774-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464⁄2007. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO ... 66, inciso III, alínea b, da Lei n.° 7.210⁄84 ... 3. Writ parcialmente ...
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Acórdão nº 2006/0194722-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedente ... 2. A teor do disposto no art. 66 da Lei n. 8.383/91, apenas pode haver compensação entre tributos da ... Brasília, 27 de fevereiro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...