lei 667
- Lei nº 13.967 de 26/12/2019. Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.010 de 12/01/1983. ALTERA O DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, QUE REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 667 ... São prerrogativas dos vogais das Juntas, além das referidas no art. 665: ... a) tomar parte nas reuniões do Tribunal a que ...
- Decreto nº 10.418 de 07/07/2020. Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.
-
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... ARTIGO 667 ... Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo ... SEÇÃO X. Disposições ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... ARTIGO 667 ... Não se procede à segunda penhora, salvo se: ... I- a primeira for anulada; ... II- executados os bens, o produto da alienação ...
- DECRETO LEI Nº 1072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 3, Letra 'a' do Decreto-lei 667, de 02 de Julho de 1969 e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2009/0234015-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... imediatamente superior, afrontou legislação federal (Decreto-Lei ... n.º 667/69 e Lei n.º 6.880/80). ... 2. A parte embargante requer o prequestionamento de matéria ...
- DECRETO LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969. Reorganiza as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares Dos Estados, Dos Territorios e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 645 (Decreto-Lei n° 2.030/83, art. 2°, § 1°) ... Mediação de Negócios, Propaganda ... e Publicidade ... Art. 667. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 239 e 253 ... CAPÍTULO IV. Das mercadorias presumidas idênticas ... ARTIGO 667 ... As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 667 ... No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das decisões de ...
-
Acórdão nº 2012/0122235-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 667/1996, 62 DA LEI FEDERAL N. ... 6.880/1990, 1º E 5º DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998 EM CONFLITO ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... atenuante da menoridade relativa, totalizando 6 (seis) anos e 8 ... (oito) meses de reclusão, mais pagamento de 667" (dias-multa) ... PRETENDIDA ... APLICAÇÃO. ... REQUISITOS. ... PREENCHIMENTO. ... INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO ... 1. Para\xC2" ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Exílio local ... ARTIGO 667 ... O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou ...
-
Acórdão Nº 48450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CAPUT, DA CF. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO RE ... 495.341-AGR. DIREITO OBJETIVO E PRECEDENTE SEM FORÇA ... VINCULANTE. DECRETO-LEI 667. IMPUGNAÇÃO DE ATOS EM TESE ... PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE ... Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no ... acórdão ...
- DECRETO LEI Nº 2106, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984. Altera o Decreto-lei N 667, de O2 de Julho de 1969. que Reorganiza as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares Dos Estados, Dos Territorios e do Distrito Federal.
- Decreto-Lei nº 2.106 de 06/02/1984. ALTERA O DECRETO-LEI N 667, DE O2 DE JULHO DE 1969. QUE REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL.
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da Lei de Drogas e do art. 59 do CP, consideraram a expressiva quantidade das ... drogas apreendidas (667 "sacolés" de maconha e 297 "sacolés" de cocaína), ...
-
Acórdão Nº 48450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... OFENSA À DECISÃO ... PROFERIDA NO RE 495.341 AGR. DIREITO OBJETIVO E PRECEDENTE ... SEM FORÇA VINCULANTE. DECRETO-LEI 667. IMPUGNAÇÃO DE ... ATOS EM TESE ... Reclamação em que se alega afronta aos arts. 5º, XXXVI e ... 37, caput, da Constituição Federal, assim ...
- Decreto-Lei nº 1.406 de 24/06/1975. ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 667, DE 2 DE JUNHO DE 1969, QUE REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL.