lei 687 2006

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/1966. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA POR EDITAL PUBLICADO EM JORNAL APENAS DE UM DOS DEVEDORES. INVALIDADE. 1. Conquanto seja considerada constitucional a execução prevista pelo Decreto-Lei nº 70/1966, é necessário que seu procedimento atenda ao princípio do devido processo legal, somente

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