lei 7461 2001
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Acórdãos nº 7005164-74.2016.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
Agravo em execução. Falta grave. Dano ao patrimônio públicoPosse de celular e/ou acessório. Rejeição das preliminares. Absolvição. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Desnecessidade de perícia no aparelho apreendido. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7005164-74.2016.
... (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 2001, 26ª ed., p. 651). Registre-se, ademais, que não houve a ... -
Acórdão nº 1021395-66.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2022
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA E VIOLAÇÃO – AFASTADA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 110 E 112 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1-Deve ser mantida a decisão hostilizada, ante a não ocorrência da prescrição, pois, há de se contabilizar ainda...
... , declarou inconstitucionais as Leis Estaduais nº 10.052/2014 e 7.461/2001, ambas oriundas deste Estado de Mato Grosso, pois o Analista ... -
Acórdãos nº 9000124-90.2016.8.26.0510 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Cometimento de falta grave. Incitação a movimento de subversão à ordem e à disciplina. Requer o Agravante, em preliminar, o reconhecimento da prescrição. No mérito, postula a absolvição da falta grave, por insuficiência de provas de sua autoria, se tratando de sanção coletiva, e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média. Ainda subsidiariamente, solicita o...
... 2001, 26ª ed., p. 651). Por esses motivos, a falta de intimação ... -
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... DA ALTERACAO: 7161/23-2 - BOR- ... RACHARIA E COMERCIO DE PNEUS 2001 LTDA. - ALTERACAO ... DO NOME COMERCIAL PARA BORRACHARIA E COMERCIO DE ... NIRE - 35225053526 - N. DA ALTERACAO: 7461/23-9 - GRANJA ... SAO JOSE COMERCIO DE OVOS LTDA - ALTERACAO DE CAPITAL ...
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Acórdãos nº 9000142-11.2017.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
Agravo em execução. Falta grave. desobediência, posse de chip de celular e porções de maconha. Rejeição das preliminares. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Desnecessidade de perícia no objeto apreendido. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução...
... de Execução Penal nº 9000142-11.2017.8.26.0047 Assis 6 2001, 26ª ed., p. 651). Registre-se, ademais, que não houve a ... -
Acórdãos nº 0010071-90.2017.8.26.0996 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
Agravo em execução. Falta grave. Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Rejeição das preliminares. Desconstituição da falta. Impossibilidade. Conduta bem comprovada nos autos. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada. Recurso não acolhido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0010071-90.2017.8.26.0996; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de...
... (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 2001, 26ª ed., p. 651). Por fim, acresce dizer que não houve a ... -
Acórdãos nº 7000924-62.2016.8.26.0637 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Agravo em execução. Falta grave. Apreensão de objeto capaz de ofender a integridade física de outrem. Rejeição da preliminar. Desconstituição da falta grave. Impossibilidade. Conduta do agravante bem individualizada e comprovada em procedimento apuratório regularmente processado. Determinação de interrupção do lapso temporal para fins de progressão que é consequência natural da prática de falta...
... (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 2001, 26ª ed., p. 651). Por fim, acresce dizer que não houve a ... -
Acórdãos nº 7002934-93.2015.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
Agravo em execução. Falta grave. Desrespeito, desobediência à ordem emanada de Agente Penitenciário e ameaça. Rejeição das preliminares. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7002934-93.2015.8.26.0482;...
... (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 2001, 26ª ed., p. 651). Registre-se, ademais, que não houve a ... -
Acórdãos nº 7007580-78.2017.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Agravo em execução. Falta grave. Apreensão de objetos afiados. Rejeição das preliminares. Desconstituição da falta grave. Impossibilidade. Conduta do agravante bem individualizada e comprovada em procedimento apuratório regularmente processado. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7007580-78.2017.8.26.0482; Relator (a):...
... (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 2001, 26ª ed., p. 651). Como se vê, por qualquer ângulo que ... -
Acórdãos nº 9002092-46.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Agravo em execução. Falta grave. Posse de celular e/ou acessórios. Rejeição das preliminares. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Desnecessidade de perícia no aparelho apreendido. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9002092-46.2017.8.26.
... (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 2001, 26ª ed., p. 651). Registre-se, ademais, que não houve a ... -
Acórdãos nº 7001236-78.2015.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
Agravo em execução. Falta grave. Posse de maconha. Rejeição das preliminares. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para falta média. Precedente do STJ. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7001236-78.2015.8.26.0344; Relator (a):...
... (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 2001, 26ª ed., p. 651). Assim, restou seguramente demonstrado que o ... -
Acórdãos nº 9000507-21.2017.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Agravo em execução. Falta grave. Desrespeito, desobediência à ordem emanada de Agente Penitenciário e ameaça. Rejeição das preliminares. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Pretensão de afastamento da determinação de perda de tempo remido. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade...
... (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 2001, 26ª ed., p. 651). Por fim, acresce dizer que não houve a ... -
Acórdãos nº 0010383-66.2017.8.26.0996 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
Agravo em execução. Falta grave. Apreensão de objeto de posse proibida. Rejeição das preliminares. Desconstituição da falta grave. Impossibilidade. Conduta do agravante bem individualizada e comprovada em procedimento apuratório regularmente processado. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0010383-66.2017.8.26.0996;...
... (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 2001, 26ª ed., p. 651). Registre-se, ademais, que não houve a ... -
Acórdãos nº 9000010-21.2017.8.26.0348 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Agravo em execução. Decisão que determinou a anotação da falta disciplinar de natureza média no prontuário do sentenciado. Preliminares afastadas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Pretensão de afastamento de declaração de perda do tempo remido e de interrupção dos lapsos de pena para benefícios. Questão não abordada...
... (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 2001, 26ª ed., p. 651). Por fim, acresce dizer que não houve a ... -
Acórdãos nº 9001396-10.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
Agravo em execução. Rejeição da preliminar de nulidade. Falta grave. Desrespeito a servidor. Absolvição. Impossibilidade. Falta grave devidamente comprovada. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada. Pretensão de afastamento da determinação de interrupção de lapso de penas. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de...
... (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 2001, 26ª ed., p. 651). Por fim, acresce dizer que não ... -
Acórdãos nº 9000683-97.2017.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
Agravo em execução. Falta grave. Desobediência à ordem emanada de Agente Penitenciário. Rejeição das preliminares. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada, que não comporta redução. Pretensão de restabelecimento do regime semiaberto. Questão não abordada no r.
... (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 2001, 26ª ed., p. 651). Por fim, acresce dizer que não houve a ... -
Acórdãos nº 7001853-07.2017.8.26.0073 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2017
Agravo em execução. Falta grave. Dano ao patrimônio público. Rejeição da preliminar. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Conduta comprovada por procedimento apuratório regularmente processado. Desnecessidade de perícia e impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Pretensão de afastamento da determinação de interrupção de lapso de penas. Questão não abordada no r....
... (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 2001, 26ª ed., p. 651). Ademais, não era o caso de se ... -
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PORTARIA CONJUNTA Nº 001/PGE/DETRAN/2023
... 10.052/2014 e 7.461/2001, ... assim como excluiu a possibilidade de atuação dos analistas ...