lei 7498 de enfermagem

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇA DE QUALIFICAÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI Nº 7.498/1986 Auxiliar de enfermagem é profissão regulamentada cujo exercício pressupõe habilitação específica, obtida em curso de formação legalmente exigido (artigos 2º e 8º da Lei nº 7.498/86). Nessa esteira, a diferença de qualificação entre a...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIPLOMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO. A diferença de qualificação técnica entre o equiparando e o empregado paradigma constitui óbice à equiparação salarial. Assim, sendo a profissão de auxiliar de enfermagem regulamentada pela Lei 7.498/86, a qual exige certificado de habilitação concedido por instituição de ensino, não é possível...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA DIREÇÃO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE EM CONCURSO PÚBLICO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NA DATA DE INGRESSO. Analisadas as disposições contidas no edital do concurso público promovido pela Fundação Hospitalar Getúlio Vargas para o desempenho, dentre outros, das funções do cargo de técnico de enfermagem,...

PJE 0811499-34.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE VACINA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. NOTA TÉCNICA ANVISA GRECS-GGTES 01/2018. APLICAÇÃO POR QUALQUER PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS DIFERENTES. Nos termos do art. 2º da Lei 7.498/86, é inviável equiparar salário de atendente de enfermagem com o de auxiliar de enfermagem, por se tratar esta última, de profissão regulamentada em lei e cujo exercício pressupõe habilitação técnica realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem. Precedentes: RR-457.532/98, Ac. 5ª

ATENDENTE DE HOSPITAL E AUXILIAR DE ENFERMAGEM - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem a Lei nº 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação profissional e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pela Reclamante, atendente de hospital, como apontou o Regional de origem. O não atendimento desta condição,...

ATENDENTE DE HOSPITAL E AUXILIAR DE ENFERMAGEM - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a Lei nº 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação profissional e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pelas Reclamantes, atendentes de hospital, como apontou o Regional de origem. O não-atendimento desta condição,

ATENDENTE DE HOSPITAL E AUXILIAR DE ENFERMAGEM - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem a Lei nº 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pela Reclamante, atendente de hospital, como apontou o Regional de origem. O não atendimento desta condição, preconizada em...

ATENDENTE DE HOSPITAL E AUXILIAR DE ENFERMAGEM - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a Lei nº 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação profissional e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pelas Reclamantes, atendentes de hospital, como apontou o Regional de origem. O não-atendimento desta condição,

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. SUSTENTADA AFRONTA À CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Cuida-se de ação em que a Corte a quo reformou a sentença para reconhecer a validade de processo étic

fls.1 PROC. Nº TST-RR-394878/97.4 ATENDENTE DE HOSPITAL E AUXILIAR DE ENFERMAGEM - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. Para o exercício da função de auxiliar de enfermagem, a Lei nº 7.498/86, em seu art. 2º, exige a habilitação profissional e a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, pressuposto não preenchido pelas Reclamantes, atendentes de hospital, como apontou o Regional de origem.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTARIA 648/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DELIMITADAS PELA LEI 7.498/86. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação de regência do profissional de enfermagem - Lei 7.498/86 não autoriza que o enfermeiro realize diagnóstico clínico, prescreva medicamentos (ressalvado o disposto na alínea c, do inciso II, do art. 11),...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTARIA 648/GM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DELIMITADAS PELA LEI 7.498/86. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação de regência do profissional de enfermagem - Lei 7.498/86 não autoriza que o enfermeiro realize diagnóstico clínico, prescreva medicamentos (ressalvado o disposto na alínea c, do inciso II, do art. 11),...

fls.1 PROC. Nº TST-RR-394923/97.9 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - OBRIGATORIEDADE NAS DECISÕES JUDI- CIAIS TRABALHISTAS. Os descontos para a Previdência Social e para o Fisco decorrem de imperativo de le i, constante dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.542/92. Esta Corte Superior, apoiada nas disposições de lei listadas, alicerçou entendimento no sentido de que os...

PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...

PROCESSO Nº: 0802365-03.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE VERA CRUZ ADVOGADO: Denys Deques Alves e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0801484-31.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - COREN/RN ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN -PR. FISCALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO DE ESTÁGIO ACADÊMICO DE ENFERMAGEM REALIZADO PELA UNIVERSIDADE RECORRIDA COM OS SEUS ALUNOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem consignou que a ausência de habilitação específica não obsta a equiparação salarial do Auxiliar de Enfermagem com o Técnico de Enfermagem. Diante disso e tendo em vista que foi demonstrada a identidade das funções desempenhadas pela Reclamante, Auxiliar de...

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUPUNTURA. ATIVIDADE NÃO REGULAMENTADA. LEIS Nº 2.604/55 e 7.498/86. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ENFERMEIRO PROFISSIONAL. 1. A lei nº 2.604/55, art. 3º, e seus parágrafos, estabelece que é atribuição do enfermeiro, além do exercício de enfermagem: a direção dos serviços de enfermagem nos estabelecimentos hospitalares e de saúde pública, de acordo com o...