lei 7701
- Acórdão Inteiro Teor nº DC-201/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001207-87.2014.5.06.0313), 12-08-2015
AGRAVO REGIMENTAL INTENTADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. A decisão colegiada não é impugnável, por não estar elencada no rol próprio do art. 709, § 1º, da CLT, da lei 7.701/88 e do art. 155 do Regimento Interno desta egrégia Corte Regional. Também não é possível aplicar o princípio da fungibilidade ao caso. Inteligência da OJ-412 da SDI-I do c. TST. Agravo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 9968300-33.2002.5.06.0013 (09683-2002-906-06-00-0)), 23-02-2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. Depreende-se das razões expostas que o agravante, embora se refira a suposta decisão monocrática, maneja agravo regimental para atacar decisão de órgão colegiado, o que não é possível. No caso, a hipótese passa à margem do rol das decisões impugnáveis por meio de agravo regimental, não comportando o artigo 709, § 1º
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-993100-31.1999.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 193100-51.2008.5.05.0461) 02-05-2018
... 10 da Lei 7701, de 21.12.1988 ". Aduz que o referido dispositivo " é bem claro ao permitir o ingresso de ação de cumprimento de sentença proferida tanto nos ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91740-19.2005.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71040-92.2006.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143440-70.2007.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45840-21.2006.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-106140/2007-0136-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21240-48.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55140-80.2004.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91340-35.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149241-85.2003.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143940-18.2002.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6840-87.2006.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108840-32.2008.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-790809-77.2001.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº DC-20263/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº DC-356/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº AA-6381000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Noviembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1804-36.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1383-98.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1568-73.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1147-55.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012